1. O presente regulamento é aplicável a:
1. Toto nařízení se vztahuje na:
a)
Prestadores que coloquem no mercado ou coloquem em serviço sistemas de IA ou que coloquem no mercado modelos de IA de finalidade geral no território da União, independentemente de estarem estabelecidos ou localizados na União ou num país terceiro;
a)
poskytovatele, kteří v Unii uvádějí na trh nebo do provozu systémy AI nebo uvádějí na trh obecné modely AI bez ohledu na to, zda jsou tito poskytovatelé usazeni nebo se nacházejí v Unii či ve třetí zemi;
b)
Responsáveis pela implantação de sistemas de IA que tenham o seu local de estabelecimento ou que estejam localizados na União;
b)
subjekty, které zavádějí systémy AI a jsou usazeny nebo se nacházejí v Unii;
c)
Prestadores e responsáveis pela implantação de sistemas de IA que tenham o seu local de estabelecimento ou estejam localizados num país terceiro, se o resultado produzido pelo sistema de IA for utilizado na União;
c)
poskytovatele a subjekty, které zavádějí systémy AI, kteří jsou usazeni nebo se nacházejí ve třetí zemi, pokud se výstup systému AI používá v Unii;
d)
Importadores e distribuidores de sistemas de IA;
d)
dovozce a distributory systémů AI;
e)
Fabricantes de produtos que coloquem no mercado ou coloquem em serviço um sistema de IA juntamente com o seu produto e sob o seu próprio nome ou a sua própria marca;
e)
výrobce produktů, kteří uvádějí na trh nebo do provozu systém AI společně se svým produktem a pod svým jménem, názvem nebo ochrannou známkou;
f)
Mandatários dos prestadores que não estejam estabelecidos na União;
f)
zplnomocněné zástupce poskytovatelů, kteří nejsou usazeni v Unii;
g)
Pessoas afetadas localizadas na União.
g)
dotčené osoby, které se nacházejí v Unii.
2. Aos sistemas de IA classificados como sistemas de IA de risco elevado em conformidade com o artigo 6.o, n.o 1, relacionados com os produtos abrangidos pelos atos enumerados na lista da legislação de harmonização da União constante do anexo I, secção B, apenas é aplicável o artigo 6.o, n.o 1, os artigos 102.o a 109.o e o artigo 112.o. O artigo 57.o só é aplicável na medida em que os requisitos aplicáveis aos sistemas de IA de risco elevado previstos no presente regulamento tenham sido integrados na referida legislação de harmonização da União.
2. Pro systémy AI klasifikované jako vysoce rizikové systémy AI v souladu s čl. 6 odst. 1, které souvisejí s produkty, na něž se vztahují harmonizační právní předpisy Unie uvedené v příloze I oddíle B, se použijí pouze čl. 6 odst. 1, články 102 až109 a článek 112tohoto nařízení. Článek 57 se použije pouze v případě, že požadavky na vysoce rizikové systémy AI podle tohoto nařízení byly začleněny do uvedených harmonizačních právních předpisů Unie.
3. O presente regulamento não se aplica a domínios não abrangidos pelo âmbito de aplicação do direito da União nem afeta, em caso algum, as competências dos Estados-Membros em matéria de segurança nacional, independentemente do tipo de entidade designada pelos Estados-Membros para desempenhar as funções relacionadas com essas competências.
3. Toto nařízení se nevztahuje na oblasti mimo oblast působnosti práva Unie a v žádném případě jím nejsou dotčeny pravomoci členských států v oblasti národní bezpečnosti, bez ohledu na typ subjektu, který členské státy pověřily plněním úkolů souvisejících s těmito pravomocemi.
O presente regulamento não se aplica aos sistemas de IA se e na medida em que tiverem sido colocados no mercado, colocados em serviço ou utilizados, com ou sem modificações, exclusivamente para finalidades militares, de defesa ou de segurança nacional, independentemente do tipo de entidade que realiza essas atividades.
Toto nařízení se nevztahuje na systémy AI pouze tehdy a do té míry, pokud jsou uváděny na trh nebo do provozu nebo jsou používány se změnami nebo bez nich výhradně pro vojenské či obranné účely nebo pro účely národní bezpečnosti, bez ohledu na typ subjektu, který tyto činnosti provádí.
O presente regulamento não se aplica aos sistemas de IA que não tenham sido colocados no mercado ou colocados em serviço na União, se os seus resultados forem utilizados na União exclusivamente para finalidades militares, de defesa ou de segurança nacional, independentemente do tipo de entidade que realiza essas atividades.
Toto nařízení se nevztahuje na systémy AI, které nejsou uváděny na trh nebo do provozu v Unii, pokud se výstup používá v Unii výhradně pro vojenské či obranné účely nebo pro účely národní bezpečnosti, bez ohledu na typ subjektu, který tyto činnosti provádí.
4. O presente regulamento não se aplica a autoridades públicas de países terceiros, nem a organizações internacionais abrangidas pelo âmbito do presente regulamento nos termos do n.o 1, quando essas autoridades ou organizações usem sistemas de IA no âmbito da cooperação internacional ou de acordos internacionais para efeitos de cooperação policial e judiciária com a União ou com um ou vários Estados-Membros, sob condição de esse país terceiro ou organização internacional apresentar salvaguardas adequadas em matéria de proteção de direitos e liberdades fundamentais das pessoas.
4. Toto nařízení se nevztahuje ani na veřejné orgány ve třetí zemi, ani na mezinárodní organizace spadající do oblasti působnosti tohoto nařízení podle odstavce 1, pokud tyto orgány nebo organizace používají systémy AI v rámci mezinárodní spolupráce či mezinárodních dohod o vymáhání práva a o justiční spolupráci s Unií nebo s jedním či více členskými státy, a to pod podmínkou, že daná třetí země nebo mezinárodní organizace poskytne přiměřené záruky, pokud jde o ochranu základních práv a svobod fyzických osob.
5. O presente regulamento não afeta a aplicação das disposições relativas à responsabilidade dos prestadores de serviços intermediários estabelecidas no capítulo II do Regulamento (UE) 2022/2065.
5. Tímto nařízením není dotčeno uplatňování ustanovení o odpovědnosti poskytovatelů zprostředkovatelských služeb uvedených v kapitole II nařízení (EU) 2022/2065.
6. O presente regulamento não se aplica a sistemas de IA ou modelos de IA, incluindo os respetivos resultados, especificamente desenvolvidos e colocados em serviço exclusivamente para fins de investigação e desenvolvimento científicos.
6. Toto nařízení se nevztahuje na systémy nebo modely AI, včetně jejich výstupů, které byly speciálně vyvinuty a uvedeny do provozu výhradně za účelem vědeckého výzkumu a vývoje.
7. O direito da União em matéria de proteção de dados pessoais, privacidade e confidencialidade das comunicações aplica-se aos dados pessoais tratados em virtude dos direitos e obrigações estabelecidos no presente regulamento. O presente regulamento não afeta o disposto nos Regulamentos (UE) 2016/679 ou (UE) 2018/1725 nem nas Diretivas 2002/58/CE ou (UE) 2016/680, sem prejuízo do disposto no artigo 10.o, n.o 5, e no artigo 59.o do presente regulamento.
7. Na osobní údaje zpracovávané v souvislosti s právy a povinnostmi stanovenými v tomto nařízení se vztahuje právo Unie o ochraně osobních údajů, soukromí a důvěrnosti sdělení. Tímto nařízením nejsou dotčena nařízení (EU) 2016/679 nebo (EU) 2018/1725 ani směrnice 2002/58/ES nebo (EU) 2016/680, aniž jsou dotčeny čl. 10 odst. 5 a článek 59 tohoto nařízení.
8. O presente regulamento não se aplica às atividades de investigação, testagem ou desenvolvimento relativas a sistemas de IA ou modelos de IA antes de serem colocados no mercado ou colocados em serviço. Tais atividades devem ser realizadas em conformidade com direito da União aplicável. A testagem em condições reais não é abrangida por essa exclusão.
8. Toto nařízení se nevztahuje na žádné činnosti výzkumu, testování či vývoje v oblasti systémů AI nebo modelů AI před jejich uvedením na trh nebo do provozu. Tyto činnosti jsou prováděny v souladu s platným právem Unie. Uvedená výjimka nezahrnuje testování v reálných podmínkách.
9. O presente regulamento não prejudica as regras estabelecidas por outros atos legislativos da União relacionados com a proteção dos consumidores e a segurança dos produtos.
9. Tímto nařízením nejsou dotčena pravidla stanovená jinými právními akty Unie, které se týkají ochrany spotřebitele a bezpečnosti výrobků.
10. O presente regulamento não se aplica às obrigações dos responsáveis pela implantação que sejam pessoas singulares que utilizam os sistemas de IA no âmbito de uma atividade puramente pessoal de caráter não profissional.
10. Toto nařízení se nevztahuje na povinnosti zavádějících subjektů, které jsou fyzickými osobami a používají systémy AI v rámci čistě osobní neprofesionální činnosti.
11. O presente regulamento não impede a União nem os Estados-Membros de manterem ou introduzirem disposições legislativas, regulamentares ou administrativas mais favoráveis para os trabalhadores em termos de proteção dos seus direitos no que diz respeito à utilização de sistemas de IA por empregadores, nem de incentivarem ou permitirem a aplicação de convenções coletivas mais favoráveis para os trabalhadores.
11. Toto nařízení nebrání Unii ani členským státům v tom, aby zachovaly nebo zavedly právní a správní předpisy, které jsou příznivější pro pracovníky, pokud jde o ochranu jejich práv v souvislosti s používáním systémů AI zaměstnavateli, nebo které podporují či umožňují uplatňování kolektivních smluv příznivějších pro pracovníky.
12. O presente regulamento não se aplica aos sistemas de IA lançados ao abrigo de licenças gratuitas e de código aberto, a menos que sejam colocados no mercado ou colocados em serviço como sistemas de IA de risco elevado ou que sejam sistemas de IA abrangidos pelo âmbito de aplicação dos artigos 5.o ou 50.o.
12. Toto nařízení se nevztahuje na systémy AI zpřístupněné na základě svobodných licencí a licencí s otevřeným zdrojovým kódem, pokud nejsou uváděny na trh nebo do provozu jako vysoce rizikové systémy AI nebo jako systém AI, na který se vztahuje článek 5 nebo 50.
Zakázané postupy v oblasti AI
1. Estão proibidas as seguintes práticas de IA:
1. Zakazují se následující postupy v oblasti AI:
a)
A colocação no mercado, a colocação em serviço ou a utilização de um sistema de IA que empregue técnicas subliminares que contornem a consciência de uma pessoa, ou técnicas manifestamente manipuladoras ou enganadoras, com o objetivo ou o efeito de distorcer substancialmente o comportamento de uma pessoa ou de um grupo de pessoas prejudicando de forma considerável a sua capacidade de tomar uma decisão informada e levando, assim, a que tomem uma decisão que, caso contrário, não tomariam, de uma forma que cause ou seja razoavelmente suscetível de causar danos significativos a essa ou a outra pessoa, ou a um grupo de pessoas;
a)
uvádění na trh, uvádění do provozu nebo používání systémů AI, které využívají podprahových technik mimo vědomí osob nebo záměrně manipulativních či klamavých technik, jejichž cílem nebo důsledkem je podstatné narušení chování osoby nebo skupiny osob tím, že znatelně zhoršují jejich schopnost učinit informované rozhodnutí, což vede k tomu, že přijmou rozhodnutí, které by jinak neučinily, což dotčené osobě, jiné osobě nebo skupině osob způsobuje nebo by s přiměřenou pravděpodobností mohlo způsobit významnou újmu;
b)
A colocação no mercado, a colocação em serviço ou a utilização de um sistema de IA que explore vulnerabilidades de uma pessoa singular ou de um grupo específico de pessoas devidas à sua idade, incapacidade ou situação socioeconómica específica, com o objetivo ou o efeito de distorcer substancialmente o comportamento dessa pessoa ou de uma pessoa pertencente a esse grupo de uma forma que cause ou seja razoavelmente suscetível de causar danos significativos a essa ou a outra pessoa;
b)
uvádění na trh, uvádění do provozu nebo používání systémů AI, které využívají zranitelnosti fyzické osoby nebo určité skupiny osob v důsledku jejich věku, zdravotního postižení nebo specifické sociální nebo ekonomické situace a jejichž cílem nebo důsledkem je podstatné narušení chování této osoby nebo osoby náležející k této skupině tak, že to dotčené osobě nebo jiné osobě způsobuje nebo by s přiměřenou pravděpodobností mohlo způsobit významnou újmu;
c)
A colocação no mercado, a colocação em serviço ou a utilização de sistemas de IA para avaliação ou classificação de pessoas singulares ou grupos de pessoas durante um certo período com base no seu comportamento social ou em características de personalidade ou pessoais, conhecidas, inferidas ou previsíveis, em que a classificação social conduza a uma das seguintes situações ou a ambas:
c)
uvádění na trh, uvádění do provozu nebo používání systémů AI pro hodnocení nebo klasifikace fyzických osob nebo skupin osob v určitém časovém úseku na základě jejich sociálního chování nebo známých, odvozených nebo předvídaných osobních či osobnostních vlastností, přičemž výsledný sociální kredit vede k jednomu nebo oběma následujícím důsledkům:
i)
tratamento prejudicial ou desfavorável de certas pessoas singulares ou grupos de pessoas em contextos sociais não relacionados com os contextos nos quais os dados foram originalmente gerados ou recolhidos,
i)
ke znevýhodňujícímu nebo nepříznivému zacházení s některými fyzickými osobami nebo skupinami osob v sociálních kontextech nesouvisejících s kontextem, ve kterém byly dané údaje původně vytvořeny nebo shromážděny;
ii)
tratamento prejudicial ou desfavorável de certas pessoas singulares ou grupos de pessoas que seja injustificado ou desproporcionado face ao seu comportamento social ou à gravidade do mesmo;
ii)
ke znevýhodňujícímu nebo nepříznivému zacházení s některými fyzickými osobami nebo skupinami těchto osob, které je neodůvodněné nebo nepřiměřené jejich sociálnímu chování nebo jeho závažnosti;
d)
A colocação no mercado, a colocação em serviço para esta finalidade específica ou a utilização de um sistema de IA para a realização de avaliações de risco de pessoas singulares a fim de avaliar ou prever o risco de uma pessoa singular cometer uma infração penal, com base exclusivamente na definição de perfis de uma pessoa singular ou na avaliação dos seus traços e características de personalidade. Esta proibição não se aplica aos sistemas de IA utilizados para apoiar a avaliação humana do envolvimento de uma pessoa numa atividade criminosa, que já se baseia em factos objetivos e verificáveis diretamente ligados a uma atividade criminosa;
d)
uvádění na trh, uvádění do provozu pro tento konkrétní účel nebo používání systémů AI pro posuzování rizik fyzických osob s cílem posoudit nebo předvídat riziko, že fyzická osoba spáchá trestný čin, a to výhradně na základě profilování fyzické osoby nebo posouzení jejích osobnostních znaků a vlastností; tento zákaz se nevztahuje na systémy AI používané na podporu lidského posouzení zaměřeného na zapojení osoby do trestné činnosti, které je již založeno na objektivních a ověřitelných skutečnostech přímo souvisejících s trestnou činností;
e)
A colocação no mercado, a colocação em serviço para esta finalidade específica ou a utilização de sistemas de IA que criam ou expandem bases de dados de reconhecimento facial através da recolha aleatória de imagens faciais a partir da Internet ou de imagens de televisão em circuito fechado (TVCF);
e)
uvádění na trh, uvádění do provozu pro tento konkrétní účel nebo používání systémů AI, které vytvářejí nebo rozšiřují databáze rozpoznávání obličeje prostřednictvím necíleného získávání zobrazení obličeje z internetu nebo kamerových záznamů;
f)
A colocação no mercado, a colocação em serviço para esta finalidade específica ou a utilização de sistemas de IA para inferir emoções de uma pessoa singular no local de trabalho e nas instituições de ensino, exceto nos casos em que o sistema de IA se destine a ser instalado ou introduzido no mercado por razões médicas ou de segurança;
f)
uvádění na trh, uvádění do provozu pro tento konkrétní účel nebo používání systémů AI s cílem odvodit emoce fyzické osoby na pracovišti a ve vzdělávacích institucích, s výjimkou případů, kdy je použití systému AI určeno k zavedení či k uvedení na trh z lékařských nebo bezpečnostních důvodů;
g)
A colocação no mercado, a colocação em serviço para este fim específico, ou a utilização de sistemas de categorização biométrica que classifiquem individualmente as pessoas singulares com base nos seus dados biométricos para deduzir ou inferir a sua raça, opiniões políticas, filiação sindical, convicções religiosas ou filosóficas, vida sexual ou orientação sexual; esta proibição não abrange rotulagens nem filtragens de conjuntos de dados biométricos legalmente adquiridos, tais como imagens, com base em dados biométricos ou na categorização de dados biométricos no domínio da aplicação da lei;
g)
uvádění na trh, uvádění do provozu pro tento konkrétní účel nebo používání systémů biometrické kategorizace, které jednotlivě kategorizují fyzické osoby na základě jejich biometrických údajů za účelem dovození nebo odvození jejich rasy, politických názorů, členství v odborových organizacích, náboženského nebo filozofického přesvědčení, sexuálního života nebo sexuální orientace; tento zákaz se nevztahuje na označování nebo filtrování legálně získaných souborů biometrických údajů, jako jsou snímky, na základě biometrických údajů nebo kategorizace biometrických údajů v oblasti vymáhání práva;
h)
A utilização de sistemas de identificação biométrica à distância em «tempo real» em espaços acessíveis ao público para efeitos de aplicação da lei, a menos e na medida em que essa utilização seja estritamente necessária para um dos seguintes fins:
h)
používání systémů biometrické identifikace na dálku v reálném čase ve veřejně přístupných prostorech pro účely vymáhání práva, pokud to není nezbytně nutné pro jeden z následujících cílů, a jen v nezbytně nutné míře:
i)
busca seletiva de vítimas específicas de rapto, tráfico de seres humanos ou exploração sexual de seres humanos, bem como a busca por pessoas desaparecidas,
i)
cílené vyhledávání určitých obětí únosů, obchodování s lidmi nebo sexuálního vykořisťování lidí, jakož i vyhledávání pohřešovaných osob;
ii)
prevenção de uma ameaça específica, substancial e iminente à vida ou à segurança física de pessoas singulares ou de uma ameaça real e atual ou real e previsível de um ataque terrorista,
ii)
prevence konkrétního, závažného a bezprostředního ohrožení života nebo fyzické bezpečnosti fyzických osob nebo skutečného a bezprostředního či skutečného a předvídatelného teroristického útoku;
iii)
a localização ou identificação de uma pessoa suspeita de ter cometido uma infração penal, para efeitos da realização de uma investigação criminal, ou instauração de ação penal ou execução de uma sanção penal por alguma das infrações referidas no anexo II e puníveis no Estado-Membro em causa com pena ou medida de segurança privativa de liberdade de duração máxima não inferior a quatro anos.
iii)
lokalizace nebo identifikace osoby podezřelé ze spáchání trestného činu, za účelem trestního vyšetřování, stíhání nebo výkonu trestu za trestné činy uvedené v příloze II, za něž lze v dotčeném členském státě uložit trest odnětí svobody nebo ochranné opatření spojené s odnětím osobní svobody v maximální délce nejméně čtyři roky.
A alínea h) do primeiro parágrafo não prejudica o disposto no artigo 9.o do Regulamento (UE) 2016/679 no que respeita ao tratamento de dados biométricos para outros fins que não a aplicação da lei.
Prvním pododstavcem písm. h) není dotčen článek 9 nařízení (EU) 2016/679, pokud jde o zpracování biometrických údajů pro jiné účely, než je vymáhání práva.
2. A utilização de sistemas de identificação biométrica à distância «em tempo real» em espaços acessíveis ao público para efeitos de aplicação da lei com vista a alcançar qualquer um dos fins previstos no n.o 1, primeiro parágrafo, alínea h), deve ser implantada para os fins descritos na referida alínea, apenas com a finalidade de confirmar a identidade da pessoa especificamente visada e deve ter em conta os seguintes elementos:
2. Používání systémů biometrické identifikace na dálku v reálném čase ve veřejně přístupných prostorech pro účely vymáhání práva pro některý z cílů uvedených v odst. 1 prvním pododstavci písm. h) se zavede pro účely stanovené v daném ustanovení pouze k potvrzení totožnosti konkrétně cílené fyzické osoby a zohlední tyto prvky:
a)
A natureza da situação que origina a possível utilização, em especial a gravidade, a probabilidade e a magnitude dos danos causados na ausência da utilização do sistema;
a)
povahu situace, která vede k jejich potenciálnímu použití, zejména závažnost, pravděpodobnost a rozsah újmy, která by byla způsobena v případě, že by systém použit nebyl;
b)
As consequências da utilização do sistema para os direitos e as liberdades de todas as pessoas afetadas, em especial a gravidade, a probabilidade e a magnitude dessas consequências.
b)
důsledky používání systému pro práva a svobody všech dotčených osob, zejména závažnost, pravděpodobnost a rozsah těchto důsledků.
Além disso, a utilização de sistemas de identificação biométrica à distância «em tempo real» em espaços acessíveis ao público para efeitos de aplicação da lei com vista a alcançar qualquer um dos objetivos referidos no n.o 1, primeiro parágrafo, alínea h), do presente artigo deve observar salvaguardas e condições necessárias e proporcionadas em conformidade com o direito nacional que autoriza tal utilização, nomeadamente no respeitante a limitações temporais, geográficas e das pessoas visadas. A utilização de um sistema de identificação biométrica à distância «em tempo real» em espaços acessíveis ao público só é autorizada se a autoridade responsáveis pela aplicação da lei tiver concluído uma avaliação de impacto sobre os direitos fundamentais, conforme previsto no artigo 27.o, e tiver registado o sistema na base de dados da UE em conformidade com o artigo 49.o. No entanto, em casos de urgência devidamente justificados, a utilização desses sistemas pode ser iniciada sem o registo na base de dados da UE, desde que esse registo seja concluído sem demora injustificada.
Použití systémů biometrické identifikace na dálku v reálném čase ve veřejně přístupných prostorech pro účely vymáhání práva pro dosažení kteréhokoli z cílů uvedených v odst. 1 prvním pododstavci písm. h) tohoto článku musí být navíc v souladu s nezbytnými a přiměřenými zárukami a podmínkami ve vztahu k použití podle vnitrostátního práva, jež použití takových systémů povoluje, zejména pokud jde o časová, zeměpisná a osobní omezení. Používání systému biometrické identifikace na dálku v reálném čase ve veřejně přístupných prostorech je povoleno pouze v případě, že donucovací orgán dokončil posouzení dopadů na základní práva podle článku 27 a zaregistroval systém v databázi EU podle článku 49. V řádně odůvodněných naléhavých případech však může být používání těchto systémů zahájeno bez registrace v databázi EU, pokud je tato registrace provedena bez zbytečného odkladu.
3. No tocante ao n.o 1, primeiro parágrafo, alínea h), e ao n.o 2, cada utilização de um sistema de identificação biométrica à distância «em tempo real» em espaços acessíveis ao público para efeitos de aplicação da lei está sujeita a autorização prévia concedida por uma autoridade judiciária, ou uma autoridade administrativa independente cuja decisão seja vinculativa, do Estado-Membro no qual a utilização terá lugar, após apresentação de um pedido fundamentado em conformidade com as regras de execução previstas no direito nacional a que se refere o n.o 5. Contudo, numa situação de urgência devidamente justificada, a utilização do sistema pode ser iniciada sem uma autorização, desde que essa autorização seja solicitada sem demora injustificada, o mais tardar no prazo de 24 horas. Se o pedido de autorização for rejeitado, a utilização do sistema é suspensa com efeito imediato, e todos os dados, bem como os resultados dessa utilização, são imediatamente descartados e eliminados.
3. Pro účely odst. 1 prvního pododstavce písm. h) a odstavce 2 každé použití systému biometrické identifikace na dálku v reálném čase ve veřejně přístupných prostorech pro účely vymáhání práva podléhá předchozímu povolení ze strany justičního orgánu nebo nezávislého správního orgánu, jehož rozhodnutí je závazné a jenž se nachází v členském státě, ve kterém má k tomuto použití dojít, přičemž toto povolení je vydáno na základě odůvodněné žádosti a v souladu s podrobnými pravidly vnitrostátního práva uvedenými v odstavci 5. V řádně odůvodněné naléhavé situaci však může být používání systému zahájeno bez povolení za předpokladu, že se o takové povolení požádá bez zbytečného odkladu, nejpozději do 24 hodin. Je-li takové povolení zamítnuto, použití se s okamžitým účinkem zastaví a veškeré údaje, jakož i výsledky a výstupy tohoto použití se okamžitě vyřadí a vymažou.
A autoridade judiciária competente, ou uma autoridade administrativa independente cuja decisão seja vinculativa, apenas concede a autorização se considerar, com base em dados objetivos ou indícios claros que lhe tenham sido apresentados, que a utilização do sistema de identificação biométrica à distância «em tempo real» em apreço é necessária e proporcionada para alcançar um dos objetivos especificados no n.o 1, primeiro parágrafo, alínea h), conforme identificado no pedido, e, em especial, se limita ao estritamente necessário no que diz respeito ao período de tempo e ao âmbito geográfico e pessoal. Ao decidir sobre o pedido, a autoridade judiciária ou administrativa competente tem em conta os elementos referidos no n.o 2. As decisões que produzam efeitos jurídicos adversos sobre uma pessoa não podem ser tomadas exclusivamente com base nos resultados saídos do sistema de identificação biométrica à distância «em tempo real».
Příslušný justiční orgán nebo nezávislý správní orgán, jehož rozhodnutí je závazné, udělí povolení pouze v případě, že je na základě objektivních důkazů nebo jednoznačných údajů, které mu byly předloženy, přesvědčen, že použití dotčeného systému biometrické identifikace na dálku v reálném čase je nezbytné a přiměřené k dosažení jednoho z cílů specifikovaných v odst. 1 prvním pododstavci písm. h), který je uveden v žádosti, a zejména je omezeno na to, co je nezbytně nutné, pokud jde o dobu, jakož i zeměpisný a osobní rozsah. Při rozhodování o žádosti zohlední tento orgán skutečnosti uvedené v odstavci 2. Výlučně na základě výstupu systému biometrické identifikace na dálku v reálném čase nelze přijmout žádné rozhodnutí, které má pro určitou osobu nepříznivé právní účinky.
4. Sem prejuízo do disposto no n.o 3, cada utilização de um sistema de identificação biométrica à distância «em tempo real» em espaços acessíveis ao público para efeitos de aplicação da lei é notificada à autoridade de fiscalização do mercado pertinente e à autoridade nacional de proteção de dados, em conformidade com as regras nacionais a que se refere o n.o 5. A notificação deve conter, no mínimo, as informações especificadas no n.o 6 e não pode incluir dados operacionais sensíveis.
4. Aniž je dotčen odstavec 3, každé použití systému biometrické identifikace na dálku v reálném čase na veřejně přístupných prostorech se pro účely vymáhání práva oznámí příslušnému orgánu dozoru nad trhem a vnitrostátnímu orgánu pro ochranu osobních údajů v souladu s vnitrostátními pravidly uvedenými v odstavci 5. Oznámení obsahuje přinejmenším informace uvedené v odstavci 6 a nezahrnuje citlivé operativní údaje.
5. Um Estado-Membro pode decidir prever a possibilidade de autorizar total ou parcialmente a utilização de sistemas de identificação biométrica à distância «em tempo real» em espaços acessíveis ao público para fins de aplicação da lei dentro dos limites e sob as condições enumeradas no n.o 1, primeiro parágrafo, alínea h), e nos n.os 2 e 3. Os Estados-Membros em causa estabelecem na sua legislação nacional as regras de execução aplicáveis ao pedido, à emissão e ao exercício das autorizações a que se refere o n.o 3, bem como à supervisão e comunicação das mesmas. Essas regras especificam igualmente para quais dos objetivos enumerados no n.o 1, primeiro parágrafo, alínea h), inclusive para quais das infrações penais referidas na subalínea iii) da referida alínea, as autoridades competentes podem ser autorizadas a usar esses sistemas para efeitos de aplicação da lei. Os Estados-Membros notificam essas regras à Comissão o mais tardar 30 dias após a sua adoção. Os Estados-Membros podem introduzir, em conformidade com o direito da União, legislação mais restritiva sobre a utilização de sistemas de identificação biométrica à distância.
5. Členský stát se může rozhodnout, že umožní plně nebo částečně povolit používání systémů biometrické identifikace na dálku v reálném čase na veřejně přístupných prostorech pro účely vymáhání práva v mezích a za podmínek uvedených v odst. 1 prvním pododstavci písm. h) a v odstavcích 2 a 3. Dotčené členské státy ve svém vnitrostátním právu stanoví nezbytná podrobná pravidla upravující žádosti o povolení uvedená v odstavci 3, vydávání a výkon těchto povolení, jakož i dohled nad nimi a podávání zpráv o nich. Tato pravidla rovněž stanoví, ve vztahu ke kterému cíli uvedenému v odst. 1 prvním pododstavci písm. h) a ke kterému trestnému činu uvedenému v písm. h) bodu iii) tohoto odstavce lze příslušným orgánům používání těchto systémů pro účely vymáhání práva povolit. Členské státy tato pravidla nejpozději 30 dnů po jejich přijetí oznámí Komisi. Členské státy mohou v souladu s právem Unie zavést přísnější právní předpisy týkající se používání systémů biometrické identifikace na dálku.
6. As autoridades nacionais de fiscalização do mercado e as autoridades nacionais de proteção de dados dos Estados-Membros que tenham sido notificadas da utilização de sistemas de identificação biométrica à distância «em tempo real» em espaços acessíveis ao público para efeitos de aplicação da lei nos termos do n.o 4 apresentam à Comissão relatórios anuais sobre essa utilização. Para o efeito, a Comissão disponibiliza aos Estados-Membros e às autoridades nacionais de fiscalização do mercado e de proteção de dados um modelo que inclua informações sobre o número de decisões tomadas pelas autoridades judiciárias competentes, ou por uma autoridade administrativa independente cuja decisão seja vinculativa, após os pedidos de autorização nos termos do n.o 3, bem como sobre o seu resultado.
6. Vnitrostátní orgány dozoru nad trhem a vnitrostátní orgány pro ochranu osobních údajů členských států, které byly informovány o používání systémů biometrické identifikace na dálku v reálném čase ve veřejně přístupných prostorech pro účely vymáhání práva podle odstavce 4, předkládají Komisi ohledně tohoto používání výroční zprávy. Za tímto účelem poskytne Komise členským státům a vnitrostátním orgánům dozoru nad trhem a orgánům pro ochranu osobních údajů vzor, včetně informací o počtu rozhodnutí přijatých příslušnými justičními orgány nebo nezávislým správním orgánem, jejichž rozhodnutí je v případě žádostí o povolení v souladu s odstavcem 3 závazné, a o jejich výsledku.
7. A Comissão publica relatórios anuais sobre a utilização de sistemas de identificação biométrica à distância em tempo real em espaços acessíveis ao público para efeitos de aplicação da lei, baseados em dados agregados nos Estados-Membros com base nos relatórios anuais a que se refere o n.o 6. Esses relatórios anuais não podem incluir dados operacionais sensíveis sobre as atividades de aplicação da lei conexas.
7. Pro účely vymáhání práva Komise zveřejňuje výroční zprávy o používání systémů biometrické identifikace na dálku v reálném čase ve veřejně přístupných prostorech, a to na základě souhrnných údajů o členských státech vycházejících z výročních zpráv podle odstavce 6. Tyto výroční zprávy neobsahují citlivé operativní údaje o souvisejících činnostech v oblasti vymáhání práva.
8. O presente artigo não afeta as proibições aplicáveis sempre que uma prática de IA infrinja outra legislação da União.
8. Tímto článkem nejsou dotčeny zákazy, které se použijí v případě, že postupy AI porušují jiné právo Unie.
Obrigações dos responsáveis pela implantação de sistemas de IA de risco elevado
Povinnosti zavádějících subjektů vysoce rizikových systémů AI
1. Os responsáveis pela implantação de sistemas de IA de risco elevado devem tomar medidas técnicas e organizativas adequadas para garantir que utilizam esses sistemas de acordo com as instruções de utilização que os acompanham, nos termos dos n.os 3 e 6.
1. Subjekty zavádějící vysoce rizikové systémy AI přijmou vhodná technická a organizační opatření s cílem zajistit, že tyto systémy budou používány v souladu s návodem k použití přiloženým k těmto systémům na základě odstavců 3 a 6.
2. Os responsáveis pela implantação devem atribuir a supervisão humana a pessoas singulares que possuam as competências, a formação e a autoridade necessárias, bem como o apoio necessário.
2. Zavádějící subjekty pověří lidským dohledem fyzické osoby, které k tomu mají nezbytnou způsobilost, odbornou přípravu a pravomoc, jakož i potřebnou podporu.
3. As obrigações estabelecidas nos n.os 1 e 2 não excluem outras obrigações do responsável pela implantação previstas no direito da União ou no direito nacional nem prejudicam a liberdade do responsável pela implantação para organizar os seus próprios recursos e atividades para efeitos de aplicação das medidas de supervisão humana indicadas pelo prestador.
3. Povinnostmi uvedenými v odstavcích 1 a 2 nejsou dotčeny ostatní povinnosti zavádějících subjektů podle práva Unie nebo vnitrostátního práva ani volnost zavádějících subjektů při organizaci vlastních zdrojů a činností za účelem provádění opatření v oblasti lidského dohledu uvedených poskytovatelem.
4. Sem prejuízo do disposto nos n.os 1 e 2, na medida em que o responsável pela implantação exercer controlo sobre os dados de entrada, deve assegurar que os dados de entrada sejam pertinentes e suficientemente representativos tendo em vista a finalidade prevista do sistema de IA de risco elevado.
4. Aniž jsou dotčeny odstavce 1 a 2, zavádějící subjekt zajistí v rozsahu, v jakém vykonává kontrolu nad vstupními údaji, aby s ohledem na zamýšlený účel vysoce rizikového systému AI byla vstupní data relevantní a dostatečně reprezentativní.
5. Os responsáveis pela implantação devem controlar o funcionamento do sistema de IA de risco elevado com base nas instruções de utilização e, se for caso disso, informam os prestadores em conformidade com o artigo 72.o. Se os responsáveis pela implantação tiverem motivos para considerar que a utilização do sistema de IA de risco elevado de acordo com as instruções pode conduzir a que aquele sistema de IA represente um risco na aceção do artigo 79.o, n.o 1, devem informar, sem demora injustificada, o prestador ou distribuidor e a autoridade de fiscalização do mercado competente e suspender a utilização do sistema. Sempre que os responsáveis pela implantação tenham identificado um incidente grave, devem também informar imediatamente desse incidente, em primeiro lugar, o prestador e, em seguida, o importador ou distribuidor e as autoridades de fiscalização do mercado competentes. Se o responsável pela implantação não conseguir entrar em contacto com o prestador, aplica-se, mutatis mutandis, o artigo 73.o. Esta obrigação não abrange os dados operacionais sensíveis dos responsáveis pela implantação de sistemas de IA que sejam autoridades responsáveis pela aplicação da lei.
5. Zavádějící subjekty monitorují provoz vysoce rizikového systému AI na základě návodu k použití a v příslušných případech informují poskytovatele v souladu s článkem 72. Mají-li zavádějící subjekty důvod se domnívat, že používání vysoce rizikového systému AI v souladu s návodem k použití může založit riziko spojené se systémem AI ve smyslu čl. 79 odst. 1, bez zbytečného odkladu o této skutečnosti uvědomí poskytovatele nebo distributora a příslušné orgány dozoru nad trhem a používání systému pozastaví. Zjistí-li zavádějící subjekty závažný incident, neprodleně o tomto incidentu informují nejprve poskytovatele a poté dovozce nebo distributora a příslušné orgány dozoru nad trhem. V případě, že se zavádějícímu subjektu nepodaří poskytovatele kontaktovat, použije se obdobně článek 73. Tato povinnost se nevztahuje na citlivé operativní údaje subjektů zavádějících systémy AI, kteří jsou donucovacími orgány.
Para os responsáveis pela implantação que sejam instituições financeiras sujeitas a requisitos em matéria de governação, mecanismos ou processos internos nos termos do direito da União no domínio dos serviços financeiros, considera-se que a obrigação de controlo estabelecida no primeiro parágrafo é satisfeita mediante o cumprimento das regras em matéria de governação, mecanismos ou processos internos nos termos da legislação aplicável no domínio dos serviços financeiros.
V případě zavádějících subjektů, které jsou finančními institucemi, na něž se vztahují požadavky týkající se jejich vnitřní správy, systémů nebo postupů podle práva Unie v oblasti finančních služeb, se povinnost monitorování stanovená v prvním pododstavci považuje za splněnou, jsou-li dodržena pravidla týkající se systémů, postupů a mechanismů vnitřní správy podle příslušného práva Unie v oblasti finančních služeb.
6. Os responsáveis pela implantação de sistemas de IA de risco elevado devem manter os registos gerados automaticamente por esse sistema de IA de risco elevado, desde que esses registos estejam sob o seu controlo, por um período adequado à finalidade prevista do sistema de IA de risco elevado, de pelo menos seis meses, salvo disposição em contrário no direito da União ou no direito nacional aplicável, em especial no direito da União em matéria de proteção de dados pessoais.
6. Subjekty zavádějící vysoce rizikové systémy AI uchovávají protokoly automaticky generované tímto vysoce rizikovým systémem AI v rozsahu, v jakém jsou tyto protokoly pod jejich kontrolou, po dobu odpovídající zamýšlenému účelu vysoce rizikového systému AI, jež není kratší než šest měsíců, pokud platné unijní nebo vnitrostátní právo, zejména právo Unie o ochraně osobních údajů, nestanoví jinak.
Os responsáveis pela implantação que sejam instituições financeiras sujeitas a requisitos em matéria de governação, mecanismos ou processos internos nos termos do direito da União no domínio dos serviços financeiros devem manter os registos como parte da documentação conservada nos termos do direito da União aplicável no domínio dos serviços financeiros.
Zavádějící subjekty, které jsou finančními institucemi, na něž se vztahují požadavky týkající se jejich vnitřní správy, systémů nebo postupů podle práva Unie v oblasti finančních služeb, uchovávají protokoly jako součást dokumentace vedené podle příslušného práva Unie v oblasti finančních služeb.
7. Antes da colocação em serviço ou da utilização de um sistema de IA de risco elevado no local de trabalho, os responsáveis pela implantação que sejam empregadores devem informar os representantes dos trabalhadores e os trabalhadores afetados de que estarão sujeitos à utilização do sistema de IA de risco elevado. Essas informações devem ser prestadas, se for o caso, em conformidade com as regras e os procedimentos estabelecidos na legislação e nas práticas da União e nacionais em matéria de informação dos trabalhadores e dos seus representantes.
7. Zavádějící subjekty, jež jsou zaměstnavateli, před uvedením do provozu nebo používáním vysoce rizikového systému AI na pracovišti informují zástupce zaměstnanců a dotčené pracovníky, že budou používání vysoce rizikového systému AI vystaveni. Tyto informace se případně poskytují jednak v souladu s pravidly a postupy stanovenými v právu Unie a vnitrostátním právu, a jednak v souladu se zvyklostmi pro informování pracovníků a jejich zástupců.
8. Os responsáveis pela implantação de sistemas de IA de risco elevado que sejam autoridades públicas ou instituições, órgãos ou organismos da União devem cumprir as obrigações de registo referidas no artigo 49.o. Se esses responsáveis pela implantação verificarem que o sistema de IA de risco elevado que tencionam utilizar não foi registado na base de dados da UE a que se refere o artigo 71.o, não podem utilizar esse sistema e devem informar o prestador ou o distribuidor.
8. Subjekty zavádějící vysoce rizikové systémy AI, jež jsou veřejnými orgány nebo orgány, institucemi nebo jinými subjekty Unie, plní povinnosti registrace uvedené v článku 49. Pokud tyto zavádějící subjekty zjistí, že vysoce rizikový systém AI, který hodlají používat, nebyl zaregistrován v databázi EU uvedené v článku 71, pak tento systém nepoužijí a informují o této skutečnosti poskytovatele nebo distributora.
9. Se for o caso, os responsáveis pela implantação de sistemas de IA de risco elevado devem usar as informações recebidas nos termos do artigo 13.o do presente regulamento para cumprirem a sua obrigação de realizar uma avaliação de impacto sobre a proteção de dados nos termos do artigo 35.o do Regulamento (UE) 2016/679 ou do artigo 27.o da Diretiva (UE) 2016/680.
9. Subjekty zavádějící vysoce rizikové systémy AI v příslušných případech použijí informace poskytnuté podle článku 13 ke splnění své povinnosti provést posouzení vlivu na ochranu osobních údajů podle článku 35 nařízení (EU) 2016/679 nebo podle článku 27 směrnice (EU) 2016/680.
10. Sem prejuízo da Diretiva (UE) 2016/680, no âmbito de uma investigação seletiva de uma pessoa suspeita ou condenada por ter cometido uma infração penal, o responsável pela implantação de um sistema de IA de risco elevado destinado à identificação biométrica à distância em diferido deve solicitar uma autorização, prévia ou sem demora injustificada e no prazo máximo de 48 horas, a uma autoridade judiciária ou uma autoridade administrativa cuja decisão seja vinculativa e esteja sujeita a controlo jurisdicional, para a utilização desse sistema, exceto quando este seja utilizado para a identificação inicial de um potencial suspeito com base em factos objetivos e verificáveis diretamente relacionados com a infração. Cada utilização deve limitar-se ao estritamente necessário para a investigação de uma infração penal específica.
10. Aniž je dotčena směrnice (EU) 2016/680, subjekt zavádějící vysoce rizikový systém AI pro následnou biometrickou identifikaci na dálku v rámci pátrání za účelem cíleného vyhledávání osoby podezřelé ze spáchání trestného činu nebo odsouzené za trestný čin požádá, buď předem, nebo bez zbytečného odkladu a nejpozději do 48 hodin, justiční orgán nebo správní orgán, jehož rozhodnutí je závazné a podléhá soudnímu přezkumu, o povolení použít daný systém, s výjimkou případů, kdy se tento systém používá k prvotní identifikaci potenciálního podezřelého na základě objektivních a ověřitelných skutečností přímo souvisejících s trestným činem. Každé použití je omezeno na to, co je nezbytně nutné pro vyšetřování konkrétního trestného činu.
Se a autorização solicitada nos termos do primeiro parágrafo for rejeitada, a utilização do sistema de identificação biométrica à distância em diferido associado a essa autorização solicitada deve ser interrompida com efeitos imediatos e os dados pessoais relacionados com a utilização do sistema de IA de risco elevado para o qual a autorização foi solicitada devem ser apagados.
Je-li povolení, o něž je požádáno podle prvního pododstavce, zamítnuto, používání systému pro následnou biometrickou identifikaci na dálku spojeného s tímto požadovaným povolením se s okamžitým účinkem ukončí a osobní údaje spojené s používáním daného vysoce rizikového systému AI, pro který bylo o povolení požádáno, se vymažou.
Em nenhuma circunstância esse sistema de IA de risco elevado destinado à identificação biométrica à distância em diferido pode ser utilizado para fins de aplicação da lei de forma não seletiva, sem qualquer ligação a uma infração penal, a um processo penal, a uma ameaça real e presente ou real e previsível de uma infração penal ou à busca de uma determinada pessoa desaparecida. Deve garantir-se que nenhuma decisão que produza efeitos jurídicos prejudiciais a uma pessoa possa ser tomada pelas autoridades responsáveis pela aplicação da lei exclusivamente com base nos resultados destes sistemas de identificação biométrica à distância em diferido.
V žádném případě nesmí být tento vysoce rizikový systém AI pro následnou biometrickou identifikaci na dálku používán pro účely vymáhání práva necíleným způsobem, bez jakékoli souvislosti s určitým trestným činem, trestním řízením, skutečnou a aktuální nebo skutečnou a předvídatelnou hrozbou trestného činu nebo pátráním po konkrétní pohřešované osobě. Zajistí se, aby donucovací orgány nemohly výlučně na základě výstupu těchto systémů pro následnou biometrickou identifikaci na dálku přijmout žádné rozhodnutí, které má pro danou osobu nepříznivé právní účinky.
O presente número não prejudica o artigo 9.o do Regulamento (UE) 2016/679 nem o artigo 10.o da Diretiva (UE) 2016/680 no que diz respeito ao tratamento de dados biométricos.
Tímto odstavcem není dotčen článek 9 nařízení (EU) 2016/679 a článek 10 směrnice (EU) 2016/680, pokud jde o zpracování biometrických údajů.
Independentemente da finalidade ou do responsável pela implantação, cada utilização destes sistemas de IA de risco elevado deve ser registada na documentação policial pertinente e disponibilizada à autoridade de fiscalização do mercado competente e à autoridade nacional de proteção de dados, mediante pedido, excluindo a divulgação de dados operacionais sensíveis relacionados com a aplicação da lei. O presente parágrafo não prejudica os poderes conferidos pela Diretiva (UE) 2016/680 às autoridades de controlo.
Bez ohledu na účel nebo zavádějící subjekt je každé použití těchto vysoce rizikových systémů AI zdokumentováno v příslušném policejním spisu a na požádání zpřístupněno příslušnému orgánu dozoru nad trhem a vnitrostátnímu orgánu pro ochranu osobních údajů, s výjimkou uvedení citlivých operativních údajů týkajících se vymáhání práva. Tímto pododstavcem nejsou dotčeny pravomoci, které směrnice (EU) 2016/680 svěřuje dozorovým orgánům.
Os responsáveis pela implantação devem apresentar relatórios anuais às autoridades nacionais de fiscalização do mercado e às autoridades nacionais de proteção de dados competentes sobre a utilização que dão dos sistemas de identificação biométrica à distância em diferido, excluindo a divulgação de dados operacionais sensíveis relacionados com a aplicação da lei. Os relatórios podem ser agregados para abranger mais do que uma implantação.
Zavádějící subjekty předkládají příslušným orgánům dozoru nad trhem a vnitrostátním orgánům pro ochranu osobních údajů výroční zprávy, v níž je uvedeno, jak systémy pro následnou biometrickou identifikaci na dálku používají, s výjimkou uvedení citlivých operativních údajů týkajících se vymáhání práva. Zprávy je možné vypracovat souhrnně tak, aby se vztahovali k více než jednomu zavedení systému.
Os Estados-Membros podem introduzir, em conformidade com o direito da União, legislação mais restritiva sobre a utilização de sistemas de identificação biométrica à distância em diferido.
Členské státy mohou v souladu s právem Unie zavést přísnější právní předpisy týkající se používání systémů pro následnou biometrickou identifikaci na dálku.
11. Sem prejuízo do artigo 50.o do presente regulamento, os responsáveis pela implantação de sistemas de IA de risco elevado referidos no anexo III, que tomam decisões ou ajudam a tomar decisões relacionadas com pessoas singulares, devem informar as pessoas singulares de que estão sujeitas à utilização do sistema de IA de risco elevado. Para os sistemas de IA de risco elevado utilizados para fins de aplicação da lei, aplica-se o artigo 13.o da Diretiva (UE) 2016/680.
11. Aniž je dotčen článek 50 tohoto nařízení, subjekty zavádějící vysoce rizikové systémy AI uvedené v příloze III, které přijímají rozhodnutí nebo pomáhají při přijímání rozhodnutí týkajících se fyzických osob, tyto fyzické osoby informují, že jsou použití vysoce rizikového systému AI vystaveny. Na vysoce rizikové systémy AI používané pro účely vymáhání práva se použije článek 13 směrnice (EU) 2016/680.
12. Os responsáveis pela implantação devem cooperar com as autoridades competentes em todas as medidas que essas autoridades tomarem em relação a um sistema de IA de risco elevado, a fim de aplicar o presente regulamento.
12. Zavádějící subjekty spolupracují s příslušnými orgány na veškerých opatřeních, která tyto orgány v souvislosti s vysoce rizikovým systémem AI přijmou za účelem provádění tohoto nařízení.
Requisitos aplicáveis aos organismos notificados
Požadavky na oznámené subjekty
1. Os organismos notificados devem ser constituídos nos termos da lei nacional de um Estado-Membro e ser dotados de personalidade jurídica.
1. Oznámený subjekt musí být zřízen podle vnitrostátního práva členského státu a mít právní subjektivitu.
2. Os organismos notificados devem satisfazer os requisitos em termos de organização, gestão da qualidade, recursos e processos que sejam necessários para o desempenho das suas funções, bem como requisitos de cibersegurança adequados.
2. Oznámené subjekty splňují organizační požadavky a požadavky na řízení kvality, zdroje a postupy, které jsou k plnění uvedených úkolů nezbytné, stejně jako odpovídající požadavky na kybernetickou bezpečnost.
3. A estrutura organizacional, a atribuição de responsabilidades, a cadeia hierárquica e o funcionamento dos organismos notificados devem assegurar a confiança no seu desempenho e nos resultados das atividades de avaliação da conformidade que os organismos notificados realizam.
3. Organizační struktura, rozdělení odpovědností, způsob podávání zpráv a fungování oznámených subjektů musí být takové, aby byla zajištěna důvěra v provádění a výsledky činností posuzování shody, které oznámené subjekty provádějí.
4. Os organismos notificados devem ser independentes do prestador de um sistema de IA de risco elevado relativamente ao qual realizam atividades de avaliação da conformidade. Os organismos notificados devem também ser independentes de outros operadores que tenham um interesse económico nos sistemas de IA de risco elevado que são avaliados, bem como nos dos concorrentes do prestador. Esta exigência não impede a utilização de sistemas de IA de risco elevado avaliados que sejam necessários para a atividade do organismo de avaliação da conformidade, nem a sua utilização para fins pessoais.
4. Oznámené subjekty jsou nezávislé na poskytovateli vysoce rizikového systému AI, u něhož provádějí činnosti posuzování shody. Oznámené subjekty jsou rovněž nezávislé na jakémkoliv jiném provozovateli, který má na posuzovaných vysoce rizikových systémech AI zájem, i na jakýchkoliv konkurentech poskytovatele. To nevylučuje používání posuzovaných vysoce rizikových systémů AI, které jsou nezbytné pro činnost subjektu posuzování shody, ani používání takových vysoce rizikových systémů AI pro osobní účely.
5. Os organismos de avaliação da conformidade, os seus quadros superiores e o pessoal encarregado de desempenhar as suas funções de avaliação da conformidade não podem intervir diretamente na conceção, no desenvolvimento, na comercialização ou na utilização de sistemas de IA de risco elevado, nem ser mandatários das pessoas envolvidas nessas atividades. Não podem igualmente exercer qualquer atividade que possa comprometer a independência da sua apreciação ou a sua integridade no desempenho das atividades de avaliação da conformidade para as quais são notificados. Esta disposição aplica-se, nomeadamente, aos serviços de consultoria.
5. Subjekt posuzování shody, jeho nejvyšší vedení a pracovníci odpovědní za plnění úkolů posuzování shody se nesmějí přímo podílet na navrhování, vývoji, uvádění na trh nebo používání vysoce rizikových systémů AI ani nesmějí zastupovat strany, které se těmito činnostmi zabývají. Nesmějí vykonávat žádnou činnost, která by mohla ohrozit jejich nezávislý úsudek nebo důvěryhodnost ve vztahu k činnostem posuzování shody, k jejichž vykonávání jsou oznámeni. To platí zejména pro poradenské služby.
6. Os organismos notificados devem estar organizados e funcionar de maneira que garanta a independência, a objetividade e a imparcialidade das suas atividades. Os organismos notificados devem documentar e estabelecer uma estrutura e procedimentos suscetíveis de salvaguardar essa imparcialidade e de promover e aplicar os princípios da imparcialidade em toda a sua organização, a todo o seu pessoal e em todas as suas atividades de avaliação.
6. Oznámené subjekty jsou organizovány a provozovány tak, aby byla zaručena nezávislost, objektivita a nestrannost jejich činností. Oznámené subjekty zdokumentují a zavedou strukturu a postupy pro zajištění nestrannosti a pro prosazování a uplatňování zásad nestrannosti v rámci celé své organizace, všech činností posuzování a u všech pracovníků.
7. Os organismos notificados devem dispor de procedimentos documentados que garantam que o seu pessoal, comités, filiais, subcontratantes e qualquer outro organismo associado ou pessoal de organismos externos respeitam, nos termos do artigo 78.o, a confidencialidade das informações de que tenham conhecimento durante a realização das atividades de avaliação da conformidade, salvo se a divulgação dessas informações for exigida por lei. O pessoal dos organismos notificados deve estar sujeito ao sigilo profissional no que se refere a todas as informações que obtiver no desempenho das suas funções no âmbito do presente regulamento, exceto em relação às autoridades notificadoras do Estado-Membro em que exerce as suas atividades.
7. Oznámené subjekty mají zavedeny zdokumentované postupy zajišťující, aby jejich pracovníci, výbory, pobočky, subdodavatelé a jakýkoliv přidružený subjekt nebo pracovníci externích subjektů zachovávali v souladu s článkem 78 důvěrnost informací získaných při provádění činností posuzování shody, s výjimkou případů, kdy je zveřejnění těchto informací vyžadováno dle práva. Zaměstnanci oznámených subjektů jsou povinni zachovávat služební tajemství, pokud jde o veškeré informace, které obdrželi při plnění svých úkolů podle tohoto nařízení, nikoli však ve vztahu k oznamujícím orgánům členského státu, v němž vykonávají svou činnost.
8. Os organismos notificados devem dispor de procedimentos relativos ao exercício de atividades que tenham em devida conta a dimensão de um prestador, o setor em que opera, a sua estrutura e o grau de complexidade do sistema de IA em causa.
8. Oznámené subjekty mají zavedeny postupy pro provádění činností, jež řádně zohledňují velikost poskytovatele, odvětví, v němž působí, jejich strukturu a míru složitosti dotčeného systému AI.
9. Os organismos notificados devem subscrever um seguro de responsabilidade civil adequado para as suas atividades de avaliação da conformidade, a menos que essa responsabilidade seja assumida pelo Estado-Membro onde se encontram estabelecidos nos termos da legislação nacional ou que o próprio Estado-Membro seja diretamente responsável pela avaliação da conformidade.
9. Oznámené subjekty uzavřou vhodné pojištění odpovědnosti za škodu s ohledem na své činnosti v oblasti posuzování shody, pokud tuto odpovědnost nepřevzal členský stát, v němž jsou usazeny, v souladu s vnitrostátním právem nebo pokud není tento členský stát za posuzování shody sám přímo odpovědný.
10. Os organismos notificados devem ser capazes de desempenhar todas as funções que lhes incumbem nos termos do presente regulamento com a maior integridade profissional e a competência exigida no domínio específico, quer essas funções sejam desempenhadas pelos próprios, quer em seu nome e sob a sua responsabilidade.
10. Oznámené subjekty jsou schopny provádět všechny své úkoly podle tohoto nařízení, na nejvyšší úrovni profesní důvěryhodnosti a náležité způsobilosti v této konkrétní oblasti bez ohledu na to, zda jsou uvedené úkoly prováděny samotnými oznámenými subjekty, nebo jejich jménem a na jejich odpovědnost.
11. Os organismos notificados devem dispor de competências internas suficientes para poderem avaliar eficazmente as funções desempenhadas em seu nome por partes externas. Os organismos notificados devem dispor permanentemente de suficiente pessoal do domínio administrativo, técnico, jurídico e científico com experiência e conhecimentos relativos aos tipos de sistemas de IA em apreço, aos dados e à computação de dados e aos requisitos estabelecidos na secção 2.
11. Oznámené subjekty mají dostatečnou interní způsobilost, aby byly schopny účinně hodnotit úkoly, které jejich jménem provádějí externí strany. Oznámený subjekt má neustále k dispozici dostatek administrativních, technických, právních a vědeckých pracovníků se zkušenostmi a znalostmi ohledně příslušných typů systémů AI, dat a datových výpočtů, jakož i požadavků uvedených v oddíle 2.
12. Os organismos notificados devem participar em atividades de coordenação nos termos do artigo 38.o. Além disso, devem participar, diretamente ou por meio de representantes, em organizações europeias de normalização, ou assegurar que conhecem as normas aplicáveis e mantêm atualizado esse conhecimento.
12. Oznámené subjekty se podílejí na koordinačních činnostech uvedených v článku 38. Rovněž se přímo účastní činnosti evropských normalizačních organizací nebo jsou v nich zastoupeny, případně zajistí, aby měly povědomí a aktuální informace o příslušných normách.
Avaliação da conformidade
1. No respeitante aos sistemas de IA de risco elevado enumerados no anexo III, ponto 1, se, ao demonstrar a conformidade de um sistema de IA de risco elevado com os requisitos estabelecidos na secção 2, o prestador tiver aplicado as normas harmonizadas a que se refere o artigo 40.o, ou, se for caso disso, as especificações comuns a que se refere o artigo 41.o, o prestador deve optar por um dos seguintes procedimentos:
1. V případě vysoce rizikových systémů AI uvedených v bodě 1 přílohy III, u nichž poskytovatel při prokazování souladu vysoce rizikového systému AI s požadavky stanovenými v oddíle 2 použil harmonizované normy uvedené v článku 40 nebo v relevantních případech společné specifikace uvedené v článku 41, si poskytovatel zvolí jeden z následujících postupů posuzování shody na základě:
a)
O controlo interno a que se refere o anexo VI; ou
a)
interní kontroly uvedené v příloze VI nebo
b)
A avaliação do sistema de gestão da qualidade e a avaliação da documentação técnica, com a participação de um organismo notificado, a que se refere o anexo VII.
b)
posouzení systému řízení kvality a posouzení technické dokumentace za účasti oznámeného subjektu podle přílohy VII.
Ao demonstrar a conformidade de um sistema de IA de risco elevado com os requisitos estabelecidos na secção 2, o prestador deve seguir o procedimento de avaliação da conformidade estabelecido no anexo VII quando:
Při prokazování souladu vysoce rizikového systému AI s požadavky stanovenými v oddíle 2 se poskytovatel řídí postupem posuzování shody stanoveným v příloze VII, pokud:
a)
Não existam as normas harmonizadas a que se refere o artigo 40.o e não estejam disponíveis as especificações comuns a que se refere o artigo 41.o;
a)
neexistují harmonizované normy uvedené v článku 40 a nejsou k dispozici společné specifikace uvedené v článku 41;
b)
O prestador não tenha aplicado, ou tenha aplicado apenas parcialmente, a norma harmonizada;
b)
poskytovatel nepoužil harmonizovanou normu nebo použil jen její část;
c)
Existam as especificações comuns a que se refere a alínea a), mas o prestador não as tenha aplicado;
c)
společné specifikace uvedené v písmenu a) existují, ale poskytovatel je nepoužil;
d)
Uma ou mais das normas harmonizadas a que se refere a alínea a) tenham sido publicadas com uma restrição, e apenas no tocante à parte da norma que foi objeto da restrição.
d)
jedna nebo více harmonizovaných norem uvedených v písmenu a) byla zveřejněna s omezením a pouze pro tu část normy, která byla omezena.
Para efeitos do procedimento de avaliação da conformidade a que se refere o anexo VII, o prestador pode escolher qualquer um dos organismos notificados. Contudo, caso o sistema de IA de risco elevado se destine a ser colocado em serviço por autoridades competentes em matéria de aplicação da lei, imigração ou asilo ou por instituições, órgãos e organismos da UE, a autoridade de fiscalização do mercado a que se refere o artigo 74.o, n.os 8 ou 9, consoante aplicável, atua como organismo notificado.
Pro účely postupu posuzování shody uvedeného v příloze VII si poskytovatel může zvolit kterýkoli z oznámených subjektů. Je-li však vysoce rizikový systém AI určen k uvedení do provozu donucovacími, imigračními nebo azylovými orgány nebo orgány, institucemi a jinými subjekty EU, jedná jako oznámený subjekt orgán dozoru nad trhem uvedený v čl. 74 odst. 8, případně 9.
2. Em relação aos sistemas de IA de risco elevado enumerados no anexo III, pontos 2 a 8, os prestadores devem seguir o procedimento de avaliação da conformidade baseado no controlo interno a que se refere o anexo VI, que não prevê a participação de um organismo notificado.
2. U vysoce rizikových systémů AI uvedených v bodech 2 až 8 přílohy III uplatňují poskytovatelé postup posuzování shody založený na interní kontrole uvedené v příloze VI, který nestanoví zapojení oznámeného subjektu.
3. Em relação aos sistemas de IA de risco elevado abrangidos pelos atos enumerados na lista da legislação de harmonização da União constante do anexo I, secção A, o prestador deve seguir o procedimento de avaliação da conformidade aplicável nos termos desses atos jurídicos. Os requisitos estabelecidos na secção 2 do presente capítulo aplicam-se a esses sistemas de IA de risco elevado e devem fazer parte dessa avaliação. É igualmente aplicável o disposto no anexo VII, pontos 4.3, 4.4, 4.5 e ponto 4.6, quinto parágrafo.
3. U vysoce rizikových systémů AI, na které se vztahují právní předpisy Unie v oblasti harmonizace uvedené v oddíle A přílohy I, uplatňuje poskytovatel příslušné postupy posouzení shody, které stanoví uvedené právní akty. Na tyto vysoce rizikové systémy AI se vztahují požadavky stanovené v oddíle 2 této kapitoly, které jsou součástí uvedeného posouzení. Použijí se rovněž body 4.3, 4.4, 4.5 a pátý odstavec bodu 4.6 přílohy VII.
Para efeitos dessa avaliação, os organismos notificados que tenham sido notificados nos termos dos referidos atos jurídicos ficam habilitados a verificar a conformidade dos sistemas de IA de risco elevado com os requisitos estabelecidos na secção 2, contanto que a conformidade desses organismos notificados com os requisitos estabelecidos no artigo 31.o, n.os 4, 5, 10 e 11, tenha sido avaliada no contexto do procedimento de notificação previsto nesses atos jurídicos.
Pro účely tohoto posouzení jsou oznámené subjekty, které byly oznámeny podle těchto právních aktů, oprávněny kontrolovat shodu vysoce rizikových systémů AI s požadavky stanovenými v oddíle 2, pokud byl posouzen soulad těchto oznámených subjektů s požadavky stanovenými v čl. 31 odst. 4, 5, 10 a 11 v rámci postupu pro oznamování podle těchto právních aktů.
Sempre que um ato jurídico enumerado na secção A do anexo I permita que o fabricante do produto renuncie a uma avaliação da conformidade por terceiros, desde que esse fabricante tenha aplicado todas as normas harmonizadas que abrangem os requisitos previstos nesses atos, o fabricante apenas pode recorrer a tal opção se tiver também aplicado normas harmonizadas ou, se for caso disso, especificações comuns a que se refere o artigo 41.o que abranjam todos os requisitos estabelecidos na secção 2 do presente capítulo.
Pokud právní akt uvedený v oddíle A přílohy I umožňuje výrobci produktu neúčastnit se posuzování shody třetí stranou za předpokladu, že tento výrobce uplatnil všechny harmonizované normy pokrývající všechny příslušné požadavky, může tento výrobce tuto možnost využít pouze v případě, že uplatnil rovněž harmonizované normy nebo v relevantních případech společné specifikace uvedené v článku 41, které pokrývají všechny požadavky stanovené v oddíle 2 této kapitoly.
4. Os sistemas de IA de risco elevado que já tenham sido sujeitos a um procedimento de avaliação da conformidade devem ser sujeitos a um novo procedimento de avaliação da conformidade caso sejam substancialmente modificados, independentemente de o sistema modificado se destinar a distribuição ulterior ou continuar a ser utilizado pelo atual responsável pela implantação.
4. U vysoce rizikových systémů AI, u kterých již byl postup posuzování shody proveden, musí být proveden nový postup posuzování shody v případě podstatné změny, bez ohledu na to, zda má být změněný systém dále distribuován, nebo zda jej i nadále používá jeho současný zavádějící subjekt.
No caso dos sistemas de IA de risco elevado que continuam a aprender após a colocação no mercado ou a colocação em serviço, as alterações ao sistema de IA de risco elevado e ao seu desempenho que tenham sido predeterminadas pelo prestador aquando da avaliação da conformidade inicial e façam parte das informações contidas na documentação técnica a que se refere o anexo IV, ponto 2, alínea f), não constituem uma modificação substancial.
U vysoce rizikových systémů AI, které se po uvedení na trh nebo do provozu dále učí, nepředstavují změny takového vysoce rizikového systému AI a jeho výkonnosti podstatnou změnu, pokud byly poskytovatelem před stanoveny v okamžiku počátečního posouzení shody a jsou součástí informací obsažených v technické dokumentaci uvedené v bodě 2 písm. f) přílohy IV.
5. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 97.o para alterar os anexos VI e VII atualizando-os à luz da evolução técnica.
5. Komisi je svěřena pravomoc přijmout akty v přenesené pravomoci v souladu s článkem 97 s cílem změnit přílohy VI a VII jejich aktualizací s ohledem na technický pokrok.
6. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 97.o para alterar os n.os 1 e 2 do presente artigo, a fim de sujeitar os sistemas de IA de risco elevado a que se refere o anexo III, pontos 2 a 8, à totalidade, ou a parte, do procedimento de avaliação da conformidade a que se refere o anexo VII. A Comissão adota esses atos delegados tendo em conta a eficácia do procedimento de avaliação da conformidade baseado no controlo interno a que se refere o anexo VI no que toca à prevenção ou minimização dos riscos que esses sistemas representam para a saúde e a segurança e para a proteção dos direitos fundamentais, bem como a disponibilidade de capacidades e recursos adequados nos organismos notificados.
6. Komisi je svěřena pravomoc přijmout akty v přenesené pravomoci v souladu s článkem 97, kterými se mění odstavce 1 a 2 tohoto článku, s cílem podrobit vysoce rizikové systémy AI uvedené v bodech 2 až 8 přílohy III postupu posuzování shody uvedenému v příloze VII nebo jejích částech. Komise přijímá tyto akty v přenesené pravomoci s přihlédnutím k účinnosti postupu posuzování shody založeného na interní kontrole podle přílohy VI v oblasti prevence nebo minimalizace rizik pro zdraví, bezpečnost a ochranu základních práv, která tyto systémy představují, jakož i k dostupnosti přiměřených kapacit a zdrojů mezi oznámenými subjekty.
Obrigações de transparência aplicáveis aos prestadores e responsáveis pela implantação de determinados sistemas de inteligência artificial
Povinnosti poskytovatelů zavádějící subjektů určitých systémů AI, pokud jde o transparentnost
1. Os prestadores devem assegurar que os sistemas de IA destinados a interagir diretamente com pessoas singulares sejam concebidos e desenvolvidos de maneira que as pessoas singulares em causa sejam informadas de que estão a interagir com um sistema de IA, salvo se tal for óbvio do ponto de vista de uma pessoa singular razoavelmente informada, atenta e advertida, tendo em conta as circunstâncias e o contexto de utilização. Esta obrigação não se aplica a sistemas de IA legalmente autorizados para detetar, prevenir, investigar ou reprimir infrações penais, sob reserva de garantias adequadas dos direitos e liberdades de terceiros, salvo se esses sistemas estiverem disponíveis ao público para denunciar uma infração penal.
1. Poskytovatelé zajistí, aby systémy AI určené k přímé interakci s fyzickými osobami byly navrhovány a vyvíjeny tak, že dotčené fyzické osoby budou vyrozuměny o tom, že komunikují se systémem AI, není-li tato skutečnost zřejmá z pohledu fyzické osoby, která je přiměřeně informovaná, pozorná a obezřetná, při zohlednění okolností a kontextu použití. S výhradou příslušných záruk týkajících se práv a svobod třetích stran se tato povinnost nevztahuje na systémy AI, které jsou ze zákona oprávněny odhalovat trestné činy, předcházet jim, vyšetřovat je nebo stíhat, s výjimkou případů, kdy jsou tyto systémy k dispozici veřejnosti za účelem hlášení trestných činů.
2. Os prestadores de sistemas de IA, incluindo sistemas de IA de finalidade geral, que geram conteúdos sintéticos de áudio, imagem, vídeo ou texto, devem assegurar que os resultados do sistema de IA sejam marcados num formato legível por máquina e detetáveis como tendo sido artificialmente gerados ou manipulados. Os prestadores devem assegurar que as suas soluções técnicas são eficazes, interoperáveis, sólidas e fiáveis, na medida em que tal seja tecnicamente viável, tendo em conta as especificidades e limitações dos vários tipos de conteúdos, os custos de aplicação e o estado da arte geralmente reconhecido, tal como estiver refletido em normas técnicas pertinentes. Esta obrigação não se aplica na medida em que os sistemas de IA desempenhem uma função de apoio à edição normalizada ou não alterem substancialmente os dados de entrada disponibilizados pelo responsável pela implantação ou a semântica dos mesmos, ou quando a sua utilização for autorizada por lei para detetar, prevenir, investigar e reprimir infrações penais.
2. Poskytovatelé systémů AI, včetně obecných systémů AI, vytvářejících syntetický zvukový, obrazový, video nebo textový obsah, zajistí, aby výstupy systému AI byly označeny ve strojově čitelném formátu a zjistitelné jako uměle vytvořené nebo manipulované. Poskytovatelé zajistí, aby jejich technická řešení byla účinná, interoperabilní, robustní a spolehlivá, pokud je to technicky proveditelné, s přihlédnutím ke zvláštnostem a omezením různých druhů obsahu, nákladům na provádění a obecně uznávanému nejmodernějšímu stavu technologií, tak jak mohou být zachyceny v příslušných technických normách. Tato povinnost se neuplatní v rozsahu, v jakém systémy AI plní asistenční funkci pro standardní editaci nebo podstatně nemění vstupní údaje poskytnuté zavádějícím subjektem nebo jejich sémantiku, nebo pokud je to zákonem povoleno k odhalování, prevenci, vyšetřování nebo stíhání trestných činů.
3. Os responsáveis pela implantação de um sistema de reconhecimento de emoções ou de um sistema de categorização biométrica devem informar as pessoas expostas a esse sistema do seu funcionamento e tratar os dados pessoais em conformidade com os Regulamentos (UE) 2016/679, e (UE) 2018/1725 e a Diretiva (UE) 2016/680, conforme aplicável. Esta obrigação não se aplica aos sistemas de IA usados para categorização biométrica e reconhecimento de emoções legalmente autorizados para detetar, prevenir ou investigar infrações penais, sob reserva de garantias adequadas dos direitos e liberdades de terceiros, e nos termos do direito da União.
3. Subjekty zavádějící systém rozpoznávání emocí nebo systém biometrické kategorizace informují o provozu systému fyzické osoby, které jsou mu vystaveny, a zpracovávají osobní údaje podle potřeby v souladu s nařízeními (EU) 2016/679 a (EU) 2018/1725 a směrnicí (EU) 2016/680. Tato povinnost se nevztahuje na systémy AI používané pro biometrickou kategorizaci a rozpoznávání emocí, kterým zákon umožňuje odhalovat trestné činy, předcházet jim nebo je vyšetřovat, s výhradou příslušných záruk týkajících se práv a svobod třetích stran a v souladu s právem Unie.
4. Os responsáveis pela implantação de um sistema de IA que gere ou manipule conteúdos de imagem, áudio ou vídeo que constituam uma falsificação profunda devem revelar que os conteúdos foram artificialmente gerados ou manipulados. Esta obrigação não se aplica se a utilização for autorizada por lei para detetar, prevenir, investigar ou reprimir infrações penais. Sempre que os conteúdos façam parte de um programa ou obra de natureza manifestamente artística, criativa, satírica, ficcional ou análoga, as obrigações de transparência estabelecidas no presente número limitam-se à divulgação da existência desses conteúdos gerados ou manipulados, de uma forma adequada que não prejudique a exibição ou a fruição da obra.
4. Subjekty zavádějící systém AI, který vytváří obrazový, zvukový nebo video obsah představující tzv. „deep fake“ nebo s ním manipuluje, musí zveřejnit, že obsah byl uměle vytvořen nebo s ním bylo manipulováno. Tato povinnost se nevztahuje na případy, kdy je použití povoleno zákonem k odhalování trestných činů, předcházení jim, jejich vyšetřování nebo jejich stíhání. Pokud je obsah součástí zjevně uměleckého, tvůrčího, satirického, fiktivního či obdobného díla nebo programu, povinnosti týkající se transparentnosti stanovené v tomto odstavci jsou omezeny na zveřejnění existence takového vytvořeného nebo zmanipulovaného obsahu vhodným způsobem, který nebrání zobrazení nebo užívání díla.
Os responsáveis pela implantação de um sistema de IA que gere ou manipule texto publicado com o objetivo de informar o público sobre questões de interesse público devem revelar que o texto foi artificialmente gerado ou manipulado. Esta obrigação não se aplica se a utilização for autorizada por lei para detetar, prevenir, investigar e reprimir infrações penais ou se os conteúdos gerados por IA tiverem sido objeto de um processo de análise humana ou de controlo editorial e se uma pessoa singular ou coletiva for responsável editorial pela publicação do conteúdo.
Subjekty zavádějící systém AI, který vytváří text, jenž je zveřejněn za účelem informování veřejnosti o záležitostech veřejného zájmu, nebo který s takovým textem manipuluje, uvedou, že text byl vytvořen uměle nebo s ním bylo manipulováno. Tato povinnost se nevztahuje na případy, kdy je použití povoleno zákonem k odhalování, prevenci, vyšetřování nebo stíhání trestných činů nebo kdy byl obsah vytvořený umělou inteligencí podroben procesu přezkumu člověkem nebo redakční kontroly a pokud za zveřejnění obsahu nese redakční odpovědnost fyzická nebo právnická osoba.
5. As informações a que se referem os n.os 1 a 4 são prestadas às pessoas singulares em causa de forma clara e percetível o mais tardar aquando da primeira interação ou exposição. As informações devem estar em conformidade com os requisitos de acessibilidade aplicáveis.
5. Informace uvedené v odstavcích 1 až 4 se dotčeným fyzickým osobám poskytují jasným a rozlišitelným způsobem nejpozději v době první interakce nebo expozice. Informace musí být v souladu s použitelnými požadavky na přístupnost.
6. Os n.os 1 a 4 não afetam os requisitos e obrigações estabelecidos no capítulo III e não prejudicam outras obrigações de transparência aplicáveis aos responsáveis pela implantação de sistemas de IA estabelecidas no direito da União ou no direito nacional.
6. Odstavci 1 až 4 nejsou dotčeny požadavky a povinnosti stanovené v kapitole III a nejsou jimi dotčeny další povinnosti týkající se transparentnosti stanovené v unijním nebo vnitrostátním právu pro subjekty zavádějící systémy AI.
7. O Serviço para a IA incentiva e facilita a elaboração a nível da União de códigos de práticas para facilitar a aplicação efetiva das obrigações em matéria de deteção e rotulagem de conteúdos artificialmente gerados ou manipulados. A Comissão pode adotar atos de execução para aprovar esses códigos de práticas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 56.o, n.o 6. Se considerar que o código não é adequado, a Comissão pode adotar um ato de execução que especifique as regras comuns para a aplicação dessas obrigações, em conformidade com o procedimento de exame previsto no artigo 98.o, n.o 2.
7. Úřad pro AI podporuje a usnadňuje vypracování kodexů správné praxe na úrovni Unie s cílem usnadnit účinné provádění povinností týkajících se odhalování a označování uměle vytvořeného nebo manipulovaného obsahu. Komise může přijímat prováděcí akty za účelem schválení těchto kodexů správné praxe v souladu s postupem stanoveným v čl. 56 odst. 6. Pokud se Komise domnívá, že kodex není přiměřený, může přijmout prováděcí akt, kterým se stanoví společná pravidla pro plnění těchto povinností v souladu s přezkumným postupem stanoveným v čl. 98 odst. 2.
Ambientes de testagem da regulamentação da inteligência artificial
Regulační sandboxy pro AI
1. Os Estados-Membros asseguram que as respetivas autoridades competentes criam pelo menos um ambiente de testagem da regulamentação da IA a nível nacional, que deve estar operacional até 2 de agosto de 2026. Esse ambiente de testagem também pode ser criado em conjunto com as autoridades competentes de outros Estados-Membros. A Comissão pode prestar apoio técnico, aconselhamento e ferramentas para a criação e o funcionamento de ambientes de testagem da regulamentação da IA.
1. Členské státy zajistí, aby jejich příslušné orgány zřídily alespoň jeden regulační sandbox pro AI na vnitrostátní úrovni, který bude funkční do 2. srpna 2026. Tento sandbox mohou rovněž zřídit společně s příslušnými orgány jiných členských států. Komise může pro účely zřízení a provozu regulačních sandboxů pro AI poskytovat technickou podporu, poradenství a nástroje.
A obrigação prevista no primeiro parágrafo pode também ser cumprida através da participação num ambiente de testagem existente, desde que essa participação proporcione um nível equivalente de cobertura nacional para os Estados-Membros participantes.
Povinnost podle prvního pododstavce může být rovněž splněna účastí ve stávajícím sandboxu, pokud tato účast poskytuje zúčastněným členským státům rovnocennou úroveň vnitrostátního pokrytí.
2. Podem também ser criados ambientes de testagem da regulamentação da IA a nível regional ou local ou em conjunto com as autoridades competentes de outros Estados-Membros.
2. Další regulační sandboxy pro AI mohou být rovněž zřízeny na regionální nebo místní úrovni nebo společně s příslušnými orgány jiných členských států.
3. A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados pode igualmente criar um ambiente de testagem da regulamentação da IA para as instituições, órgãos e organismos da União e exercer as funções e as atribuições das autoridades nacionais competentes em conformidade com o presente capítulo.
3. Evropský inspektor ochrany údajů může rovněž zřídit regulační sandbox pro AI pro orgány, instituce nebo jiné subjekty Unie a může vykonávat úlohy a úkoly příslušných vnitrostátních orgánů v souladu s touto kapitolou.
4. Os Estados-Membros asseguram que as autoridades competentes a que se referem os n.os 1 e 2 afetam recursos suficientes para cumprir o disposto no presente artigo de forma eficaz e atempada. Se for caso disso, as autoridades nacionais competentes devem cooperar com outras autoridades pertinentes e podem permitir a participação de outros intervenientes no ecossistema da IA. O presente artigo não afeta outros ambientes de testagem da regulamentação criados ao abrigo do direito da União ou do direito nacional. Os Estados-Membros asseguram um nível adequado de cooperação entre as autoridades que supervisionam esses outros ambientes de testagem e as autoridades nacionais competentes.
4. Členské státy zajistí, aby příslušné orgány uvedené v odstavcích 1 a 2 přidělily dostatečné zdroje pro účinné a urychlené dosažení souladu s tímto článkem. Příslušné vnitrostátní orgány případně spolupracují s dalšími relevantními orgány a mohou umožnit zapojení dalších subjektů v rámci ekosystému AI. Tímto článkem nejsou dotčeny jiné regulační sandboxy zřízené podle práva Unie nebo vnitrostátního práva. Členské státy zajistí náležitou úroveň spolupráce mezi orgány vykonávajícími dohled nad těmito jinými sandboxy a příslušnými vnitrostátními orgány.
5. Os ambientes de testagem da regulamentação da IA estabelecidos nos termos do n.o 1 devem proporcionar um ambiente controlado que promova a inovação e facilite o desenvolvimento, a testagem e a validação de sistemas inovadores de IA por um tempo limitado, antes da sua colocação no mercado ou colocação em serviço nos termos de um plano específico acordado entre os prestadores ou os potenciais prestadores e a autoridade competente. Esses ambientes de testagem podem incluir testagem nas condições reais aí supervisionada.
5. Regulační sandboxy pro AI zřízené podle odstavce 1 poskytují kontrolované prostředí, které podporuje inovace a usnadňuje vývoj, trénování, testování a validaci inovativních systémů AI po omezenou dobu před jejich uvedením na trh nebo do provozu podle konkrétního plánu testování v sandboxu, na kterém se dohodli poskytovatelé nebo potenciální poskytovatelé a příslušný orgán. Tyto sandboxy mohou zahrnovat testování v reálných podmínkách pod dohledem v nich..
6. As autoridades competentes disponibilizam, se for caso disso, orientações, supervisão e apoio no ambiente de testagem da regulamentação da IA, com vista a identificar riscos, em especial para os direitos fundamentais, a saúde e a segurança, a efetuar testes, e a aplicar medidas de atenuação e verificar a sua eficácia em relação às obrigações e requisitos do presente regulamento e, se for caso disso, de outras disposições do direito da União e nacional supervisionada no ambiente de testagem.
6. Příslušné orgány případně poskytnou v rámci regulačního sandboxu pro AI pokyny, dohled a podporu s cílem určit rizika, zejména pro základní práva, zdraví a bezpečnost, testování, zmírňující opatření a jejich účinnost ve vztahu k povinnostem a požadavkům, jež jsou vymezeny tímto nařízením a případně jiným unijním a vnitrostátním právem a nad nimiž je v rámci daného sandboxu vykonáván dohled.
7. As autoridades competentes disponibilizam aos prestadores e potenciais prestadores participantes no ambiente de testagem da regulamentação da IA orientações sobre as expectativas regulamentares e a forma de cumprir os requisitos e obrigações estabelecidos no presente regulamento.
7. Příslušné orgány poskytnou poskytovatelům a potenciálním poskytovatelům účastnícím se na regulačním sandboxu pro AI pokyny týkající se regulačních očekávání a toho, jak plnit požadavky a povinnosti stanovené v tomto nařízení.
A pedido do prestador ou potencial prestador do sistema de IA, a autoridade competente apresenta uma prova escrita das atividades realizadas com êxito no ambiente de testagem. A autoridade competente também apresenta um relatório de saída que descreva pormenorizadamente as atividades realizadas no ambiente de testagem e as respetivas conclusões e resultados de aprendizagem. Os prestadores podem utilizar essa documentação para demonstrar que estão em conformidade com o presente regulamento através do processo de avaliação da conformidade ou das atividades de fiscalização do mercado pertinentes. A este respeito, as autoridades de fiscalização do mercado e os organismos notificados devem ter em conta de forma positiva os relatórios de saída e as provas escritas apresentadas pela autoridade nacional competente, a fim de acelerar na medida do razoável os procedimentos de avaliação da conformidade.
Na žádost poskytovatele nebo potenciálního poskytovatele systému AI poskytne příslušný orgán písemný doklad o činnostech, které byly v rámci sandboxu úspěšně provedeny. Příslušný orgán rovněž předloží výstupní zprávu s podrobným popisem činností prováděných v rámci sandboxu, souvisejících výsledků a výsledků učení. Poskytovatelé mohou tuto dokumentaci použít k prokázání souladu s tímto nařízením v rámci postupu posuzování shody nebo příslušných činností dozoru nad trhem. V tomto ohledu orgány dozoru nad trhem a oznámené subjekty výstupní zprávy a písemný doklad poskytnutý příslušným vnitrostátním orgánem kladně zohlední, aby bylo možno postupy posuzování shody v přiměřeném rozsahu urychlit.
8. Sob reserva das disposições em matéria de confidencialidade previstas no artigo 78.o, e com o acordo do prestador ou potencial prestador, a Comissão e o Comité ficam autorizados a aceder aos relatórios de saída e têm-nos em conta, se for caso disso, no exercício das suas funções nos termos do presente regulamento. Se tanto o prestador ou o potencial prestador como a autoridade nacional competente derem o seu acordo explícito, o relatório de saída pode ser disponibilizado ao público através da plataforma única de informação a que se refere o presente artigo.
8. S výhradou ustanovení o důvěrnosti v článku 78 a se souhlasem poskytovatele nebo potenciálního poskytovatele jsou Komise a rada oprávněny do výstupních zpráv nahlížet a podle potřeby je zohlední při plnění svých úkolů podle tohoto nařízení. Pokud poskytovatel nebo potenciální poskytovatel a příslušný vnitrostátní orgán výslovně souhlasí, může být výstupní zpráva zpřístupněna veřejnosti prostřednictvím jednotné informační platformy uvedené v tomto článku.
9. O estabelecimento de ambientes de testagem da regulamentação da IA visa contribuir para os seguintes objetivos:
9. Cílem vytvoření regulačních sandboxů pro AI je přispět k těmto cílům:
a)
Melhorar a segurança jurídica para assegurar a conformidade regulamentar com o presente regulamento ou, se for caso disso, outras disposições pertinentes do direito da União e do direito nacional;
a)
větší právní jistota v zájmu dosažení souladu s tímto nařízením nebo relevantních případech s jiným platným unijním a vnitrostátním právem;
b)
Apoiar a partilha de boas práticas através da cooperação com as autoridades envolvidas no ambiente de testagem da regulamentação da IA;
b)
podpora sdílení osvědčených postupů prostřednictvím spolupráce s orgány zapojenými do regulačního sandboxu pro AI;
c)
Promover a inovação e a competitividade e facilitar o desenvolvimento de um ecossistema da IA;
c)
podpora inovací a konkurenceschopnosti a usnadňování vývoje ekosystému AI;
d)
Contribuir para uma aprendizagem regulamentar baseada em dados concretos;
d)
přispění k fakticky podloženému regulačnímu učení;
e)
Facilitar e acelerar o acesso dos sistemas de IA ao mercado da União, em especial quando disponibilizados por PME, incluindo empresas em fase de arranque.
e)
snazší a rychlejší přístup systémů AI na trh Unie, zejména pokud jsou poskytovány malými a středními podniky, včetně podniků začínajících.
10. As autoridades nacionais competentes asseguram que, na medida em que os sistemas de IA inovadores envolvam o tratamento de dados pessoais ou de outro modo se enquadrem na competência de supervisão de outras autoridades nacionais ou autoridades competentes que disponibilizam ou apoiam o acesso a dados, as autoridades nacionais de proteção de dados e essas outras autoridades nacionais ou autoridades competentes sejam associadas ao funcionamento do ambiente de testagem da regulamentação da IA e implicadas na supervisão desses aspetos, na medida das respetivas atribuições e poderes.
10. Příslušné vnitrostátní orgány zajistí, aby v rozsahu, v němž dané inovativní systémy AI zahrnují zpracování osobních údajů nebo jinak spadají do oblasti dohledu jiných vnitrostátních orgánů nebo příslušných orgánů poskytujících nebo podporujících přístup k údajům, byly vnitrostátní orgány pro ochranu osobních údajů a tyto jiné vnitrostátní nebo příslušné orgány přidruženy k provozu daného regulačního sandboxu pro AI a aby byly zapojeny do dohledu nad těmito aspekty v rozsahu svých příslušných úkolů a pravomocí.
11. Os ambientes de testagem da regulamentação da IA não afetam os poderes de supervisão ou de correção das autoridades competentes que supervisionam os ambientes de testagem, inclusive a nível local ou regional. A identificação de quaisquer riscos significativos para a saúde e a segurança e os direitos fundamentais durante o desenvolvimento e a testagem desses sistemas de IA deve resultar em medidas adequadas de atenuação. As autoridades nacionais competentes ficam habilitadas a suspender temporária ou permanentemente o processo de testagem ou a participação no ambiente de testagem se não for possível uma atenuação eficaz, e informam o Serviço para a IA dessa decisão. As autoridades nacionais competentes devem exercer os seus poderes de supervisão de forma flexível, dentro dos limites da do direito pertinente, utilizando os seus poderes discricionários quando aplicam disposições jurídicas em relação a um projeto específico de ambiente de testagem da regulamentação da IA, com o objetivo de apoiar a inovação no domínio da IA na União.
11. Regulační sandboxy pro AI nemají vliv na pravomoci příslušných orgánů dohlížejících na sandboxy v oblasti dohledu a nápravy, a to ani na regionální či místní úrovni. Veškerá významná rizika pro zdraví, bezpečnost a základní práva zjištěná během vývoje a testování těchto systémů AI jsou následně přiměřeně zmírněna. Není-li účinné zmírnění možné, příslušné vnitrostátní orgány mají pravomoc zkušební proces nebo účast v sandboxu dočasně či trvale pozastavit a o tomto rozhodnutí informují úřad pro AI. Příslušné vnitrostátní orgány plní své pravomoci dohledu v mezích příslušného práva, přičemž při uplatňování právních ustanovení ohledně konkrétního projektu regulačního sandboxu pro AI využijí své diskreční pravomoci s cílem podpořit v Unii inovace v oblasti AI.
12. Os prestadores e potenciais prestadores que participam no ambiente de testagem da regulamentação da IA continuam a ser responsáveis, nos termos do direito da União e do direito nacional aplicável em matéria de responsabilidade, por quaisquer danos infligidos a terceiros em resultado da experimentação que ocorre no ambiente de testagem. No entanto, desde que os potenciais prestadores respeitem o plano específico e os termos e condições da sua participação e sigam de boa-fé as orientações dadas pelas autoridades nacionais competentes, as autoridades não aplicam coimas por infrações ao presente regulamento. Sempre que outras autoridades competentes responsáveis por outras disposições do direito da União e do direito nacional e da União tenham estado ativamente envolvidas na supervisão do sistema de IA no ambiente de testagem e tenham disponibilizado orientações em matéria de conformidade, não podem ser impostas coimas relativamente a essa lei.
12. Poskytovatelé a potenciální poskytovatelé účastnící se regulačního sandboxu pro AI nesou podle platného práva Unie a vnitrostátního práva v oblasti upravujícího odpovědnost i nadále odpovědnost za jakoukoli škodu způsobenou třetím stranám v důsledku experimentů, jež jsou v daném sandboxu prováděny. Nicméně v případě, že potenciální poskytovatelé dodržují konkrétní plán a podmínky účasti a řídí se v dobré víře pokyny vydanými příslušnými vnitrostátními orgány, orgány v případě porušení tohoto nařízení neuloží žádné správní pokuty. Pokud byly do dohledu nad systémem AI v sandboxu aktivně zapojeny další příslušné orgány, odpovědné za jiné unijní a vnitrostátní právo, a poskytly pro dodržování tohoto práva pokyny, neukládají se v souvislosti s předmětnými předpisy žádné správní pokuty.
13. Os ambientes de testagem da regulamentação da IA são concebidos e aplicados de forma a facilitar, se for caso disso, a cooperação transfronteiriça entre as autoridades nacionais competentes.
13. Regulační sandboxy pro AI jsou navrženy a zavedeny tak, aby v relevantních případech usnadňovaly přeshraniční spolupráci mezi příslušnými vnitrostátními orgány.
14. As autoridades nacionais competentes coordenam as suas atividades e cooperam no âmbito do Comité.
14. Příslušné vnitrostátní orgány koordinují své činnosti a spolupracují v rámci rady.
15. As autoridades nacionais competentes informam o Serviço para a IA e o Comité acerca da criação de um ambiente de testagem e podem solicitar-lhes apoio e orientação. O Serviço para a IA disponibiliza ao público e mantém atualizada uma lista dos ambientes de testagem previstos e existentes, a fim de incentivar uma maior interação nos ambientes de testagem da regulamentação da IA e na cooperação transfronteiriça.
15. Příslušné vnitrostátní orgány informují úřad pro AI a radu o zřízení sandboxu a mohou je požádat o podporu a pokyny. Úřad pro AI zveřejní seznam stávajících i plánovaných sandboxů a aktualizuje jej s cílem podpořit v regulačních sandboxech pro AI větší interakci a podnítit přeshraniční spolupráci.
16. As autoridades nacionais competentes apresentam relatórios anuais ao Serviço para a IA e ao Comité, um ano após a criação do ambiente de testagem da regulamentação da IA e, posteriormente, todos os anos até à sua cessação, bem como um relatório final. Esses relatórios devem prestar informações sobre o progresso e os resultados da aplicação desses ambientes de testagem — incluindo boas práticas, incidentes, ensinamentos retirados e recomendações sobre a sua configuração — e, se for caso disso, sobre a aplicação e possível revisão do presente regulamento, incluindo os seus atos delegados e de execução, e sobre a aplicação supervisionada pelas autoridades competentes no âmbito do ambiente de testagem de outra legislação da União. As autoridades nacionais competentes disponibilizam ao público, em linha, esses relatórios ou resumos anuais. A Comissão tem em conta, se for caso disso, os relatórios anuais no exercício das suas funções nos termos do presente regulamento.
16. Příslušné vnitrostátní orgány předkládají úřadu pro AI a radě výroční zprávy, a to od jednoho roku po zřízení regulačního sandboxu pro AI a poté každý rok až do jeho ukončení, a závěrečnou zprávu. Tyto zprávy obsahují informace o pokroku při zavádění uvedených sandboxů a jejich výsledcích, včetně osvědčených postupů, incidentů, získaných zkušeností a doporučení ohledně jejich uspořádání a případně ohledně uplatňování a revize tohoto nařízení, včetně souvisejících aktů v přenesení pravomoci a prováděcích aktů, a ohledně uplatňování jiného práva Unie, nad nimiž příslušné orgány v rámci daného sandboxu provádí dohled. Příslušné vnitrostátní orgány tyto výroční zprávy nebo jejich shrnutí zpřístupní veřejnosti online. Komise tyto výroční zprávy v případě potřeby zohlední při plnění svých úkolů podle tohoto nařízení.
17. A Comissão desenvolve uma interface única e específica que contém todas as informações pertinentes relacionadas com os ambientes de testagem da regulamentação da IA, a fim de permitir que as partes interessadas interajam com esses mesmos ambientes e peçam informações às autoridades competentes, bem como para que peçam orientações não vinculativas sobre a conformidade de produtos, serviços e modelos de negócios inovadores que integrem tecnologias de IA, em conformidade com o artigo 62.o, n.o 1, alínea c). A Comissão coordena-se proativamente com as autoridades nacionais competentes, quando pertinente.
17. Komise vytvoří jednotné a vyhrazené rozhraní obsahující veškeré relevantní informace týkající se regulačních sandboxů pro AI s cílem umožnit zúčastněným stranám interakci s regulačními sandboxy pro AI a pokládat příslušným orgánům dotazy a žádat o nezávazné pokyny týkající se souladu inovativních produktů, služeb a obchodních modelů zahrnujících technologie AI s tímto nařízením, v souladu s čl. 62 odst. 1 písm. c). Komise svou činnost případně aktivně koordinuje s příslušnými vnitrostátními orgány.
Comunicação de incidentes graves
Oznamování závažných incidentů
1. Os prestadores de sistemas de IA de risco elevado colocados no mercado da União devem comunicar os incidentes graves às autoridades de fiscalização do mercado dos Estados-Membros onde esses incidentes ocorrerem.
1. Poskytovatelé vysoce rizikových systémů AI uváděných na trh Unie oznamují jakýkoli závažný incident orgánům dozoru nad trhem v členských státech, v nichž k tomuto incidentu došlo
2. A comunicação a que se refere o n.o 1 deve ser efetuada imediatamente após o prestador ter determinado uma relação causal, ou a probabilidade razoável de que exista uma relação causal, entre o sistema de IA e o incidente grave e, em qualquer caso, o mais tardar 15 dias após o prestador ou, se for caso disso, o responsável pela implantação ter tomado conhecimento do incidente grave.
2. Oznámení uvedené v odstavci 1 musí být učiněno neprodleně poté, co poskytovatel zjistí příčinnou souvislost mezi daným systémem AI a daným závažným incidentem nebo přiměřenou pravděpodobnost této souvislosti, v každém případě však nejpozději do patnácti dnů poté, co se poskytovatel případně zavádějící subjekt o daném závažném incidentu dozvěděl.
O prazo para efetuar a comunicação a que se refere o primeiro parágrafo deve ter em conta a severidade do incidente grave.
Lhůta pro oznámení uvedená v prvním pododstavci zohlední závažnost závažného incidentu.
3. Não obstante o disposto no n.o 2 do presente artigo, em caso de infração generalizada ou incidente grave na aceção do artigo 3.o, ponto 49, alínea b), a comunicação a que se refere o n.o 1 do presente artigo é apresentada imediatamente e, o mais tardar, dois dias após o prestador ou, se for caso disso, o responsável pela implantação ter tomado conhecimento desse incidente.
3. Bez ohledu na odstavec 2 tohoto článku se v případě rozsáhlého porušení práva nebo závažného incidentu ve smyslu čl. 3 bodu 49 písm. b) podává oznámení uvedené v odstavci 1 tohoto článku okamžitě, nejpozději však do dvou dnů poté, co se poskytovatel nebo případně zavádějící subjekt o tomto incidentu dozvěděl.
4. Não obstante o disposto no n.o 2, em caso de morte de uma pessoa, a denúncia deve ser apresentada imediatamente após o prestador ou o responsável pela implantação ter determinado uma relação causal, ou logo que suspeite de uma relação causal, entre o sistema de IA de risco elevado e o incidente grave, mas o mais tardar 10 dias após a data em que o prestador ou, se for caso disso, o responsável pela implantação tomou conhecimento do incidente grave.
4. Bez ohledu na odstavec 2 se v případě úmrtí osoby podává oznámení ihned poté, co poskytovatel nebo zavádějící subjekt zjistí příčinnou souvislost mezi vysoce rizikovým systémem AI a závažným incidentem, nebo jakmile má podezření, že taková příčinná souvislost existuje, avšak nejpozději do 10 dnů ode dne, kdy se poskytovatel nebo případně zavádějící subjekt o závažném incidentu dozvěděl.
5. Sempre que necessário, a fim de assegurar a comunicação atempada, o prestador ou, se for caso disso, o responsável pela implantação pode apresentar um relatório inicial incompleto, seguido de um relatório completo.
5. Je-li to nezbytné k zajištění včasného ohlášení, může poskytovatel nebo případně zavádějící subjekt podat neúplné počáteční oznámení, po němž následuje oznámení úplné.
6. Na sequência da comunicação de um incidente grave nos termos do n.o 1, o prestador procede, sem demora, à investigação necessária a respeito desse incidente grave e do sistema de IA em causa. Tal inclui uma avaliação de risco do incidente e medidas corretivas.
6. Po ohlášení závažného incidentu podle odstavce 1 provede poskytovatel v souvislosti se závažným incidentem a dotčeným systémem AI bezodkladně nezbytná šetření. Ta zahrnují posouzení rizika incidentu a nápravná opatření.
O prestador coopera com as autoridades competentes e, se pertinente, com o organismo notificado em causa durante a investigação a que se refere o primeiro parágrafo, e não realiza qualquer investigação que implique a alteração do sistema de IA em causa de um modo que possa afetar qualquer posterior avaliação das causas do incidente antes de informar as autoridades competentes de tal ação.
Poskytovatel během šetření uvedených v prvním pododstavci spolupracuje s příslušnými orgány a případně s dotčeným oznámeným subjektem a neprovádí žádná šetření, při nichž je daný systém AI upravován způsobem, který může ovlivnit následné vyhodnocení příčin incidentu, dokud o takovém opatření neinformuje příslušné orgány.
7. Após receção de uma notificação relacionada com um incidente grave a que se refere o artigo 3.o, ponto 49, alínea c), a autoridade de fiscalização do mercado pertinente deve informar as autoridades ou os organismos públicos nacionais a que se refere o artigo 77.o, n.o 1. A Comissão elabora orientações específicas para facilitar o cumprimento das obrigações previstas no n.o 1 do presente artigo. As referidas orientações são publicadas até 2 de agosto de 2025 e são avaliadas periodicamente.
7. Po obdržení oznámení týkajícího se závažného incidentu uvedeného v čl. 3 bodu 49 písm. c) informuje příslušný orgán dozoru nad trhem vnitrostátní veřejné orgány nebo subjekty veřejného sektoru uvedené v čl. 77 odst. 1. Komise vypracuje zvláštní pokyny s cílem usnadnit plnění povinností stanovených v odstavci 1 tohoto článku. Tyto pokyny se vydají do 2. srpna 2025 a jsou pravidelně vyhodnocovány.
8. A autoridade de fiscalização do mercado toma as medidas adequadas, tal como previsto no artigo 19.o do Regulamento (UE) 2019/1020, no prazo de sete dias a contar da data de receção da notificação a que se refere o n.o 1 do presente artigo e segue os procedimentos de notificação previstos no referido regulamento.
8. Do sedmi dnů ode dne, kdy obdržel oznámení uvedené v odstavci 1 tohoto článku, přijme orgán dozoru nad trhem vhodná opatření stanovená v článku 19 nařízení (EU) 2019/1020 a řídí se oznamovacími postupy stanovenými v uvedeném nařízení.
9. Relativamente aos sistemas de IA de risco elevado referidos no anexo III colocados no mercado ou colocados em serviço por prestadores que estejam sujeitos a instrumentos legislativos da União que estabeleçam obrigações de comunicação equivalentes às descritas no presente regulamento, a notificação de incidentes graves limita-se aos mencionados no artigo 3.o, ponto 49, alínea c).
9. U vysoce rizikových systémů AI podle přílohy III, které jsou uvedeny na trh nebo do provozu poskytovateli, na něž se vztahují legislativní nástroje Unie, které stanovují oznamovací povinnosti rovnocenné povinnostem stanoveným v tomto nařízení, se oznamování závažných incidentů omezuje na incidenty uvedené v čl. 3 bod 49 písm. c).
10. Relativamente aos sistemas de IA de risco elevado que sejam componentes de segurança de dispositivos ou sejam, eles próprios, dispositivos abrangidos pelos Regulamentos (UE) 2017/745 e (UE) 2017/746, a notificação de incidentes graves limita-se aos casos referidos no artigo 3.o, ponto 49, alínea c), do presente regulamento e é feita à autoridade nacional competente escolhida para o efeito pelos Estados-Membros em que ocorreu o incidente.
10. U vysoce rizikových systémů AI, které jsou bezpečnostními součástmi zařízení nebo jsou samy zařízeními, na něž se vztahují nařízení (EU) 2017/745 a (EU) 2017/746, se oznamování závažných incidentů omezuje na incidenty, které jsou uvedeny v čl. 3 bodě 49 písm. c) tohoto nařízení, a provádí se u příslušného vnitrostátního orgánu zvoleného pro tento účel členskými státy, v nichž k danému incidentu došlo.
11. As autoridades nacionais competentes notificam imediatamente a Comissão de qualquer incidente grave, independentemente de terem ou não tomado medidas a seu respeito, em conformidade com o artigo 20.o do Regulamento (UE) 2019/1020.
11. Příslušné vnitrostátní orgány každý závažný incident neprodleně oznámí Komisi v souladu s článkem 20 nařízení (EU) 2019/1020 bez ohledu na to, zda v souvislosti s ním přijaly opatření.
Fiscalização do mercado e controlo dos sistemas de IA presentes no mercado da União
Dozor nad trhem a kontrola systémů AI na trhu Unie
1. O Regulamento (UE) 2019/1020 é aplicável aos sistemas de IA abrangidos pelo presente regulamento. Para efeitos da execução efetiva do presente regulamento:
1. Na systémy AI upravené tímto nařízením se vztahuje nařízení (EU) 2019/1020. Pro účely účinného prosazování tohoto nařízení však platí, že:
a)
Qualquer referência a um operador económico nos termos do Regulamento (UE) 2019/1020 deve ser entendida como incluindo todos os operadores identificados no artigo 2.o, n.o 1, do presente regulamento;
a)
jakýkoli odkaz na hospodářský subjekt podle nařízení (EU) 2019/1020 je třeba chápat tak, že zahrnuje všechny provozovatele uvedené v čl. 2 odst. 1 tohoto nařízení;
b)
Qualquer referência a um produto nos termos do Regulamento (UE) 2019/1020 deve ser entendida como incluindo todos os sistemas de IA que se enquadrem no âmbito de aplicação do presente regulamento.
b)
jakýkoli odkaz na výrobek podle nařízení (EU) 2019/1020 je třeba chápat tak, že zahrnuje všechny systémy AI spadající do oblasti působnosti tohoto nařízení.
2. No âmbito das suas obrigações de comunicação nos termos do artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2019/1020, as autoridades de fiscalização do mercado comunicam anualmente à Comissão e às autoridades nacionais competentes em matéria de concorrência todas as informações identificadas no decurso de atividades de fiscalização do mercado que possam ser de interesse potencial para a aplicação do direito da União em matéria de regras de concorrência. Também informam anualmente a Comissão sobre a utilização de práticas proibidas ocorridas durante esse ano e sobre as medidas tomadas.
2. V rámci svých oznamovacích povinností podle čl. 34 odst. 4 nařízení (EU) 2019/1020 podávají orgány dozoru nad trhem každoročně Komisi a příslušným vnitrostátním orgánům pro hospodářskou soutěž zprávu o veškerých informacích zjištěných v průběhu činností dozoru nad trhem, které mohou mít potenciální význam pro uplatňování práva Unie v oblasti pravidel hospodářské soutěže. Každoročně rovněž podávají Komisi zprávu o používání zakázaných postupů, k nimž došlo v daném roce, a o přijatých opatřeních.
3. No caso dos sistemas de IA de risco elevado abrangidos pelos atos enumerados na lista da legislação de harmonização da União constante do anexo I, secção A, a autoridade de fiscalização do mercado para efeitos do presente regulamento é a autoridade responsável pelas atividades de fiscalização do mercado designada nos termos desses atos jurídicos.
3. U vysoce rizikových systémů AI souvisejících s produkty, na které se vztahují harmonizační právní předpisy Unie uvedené v oddíle A přílohy I, je orgánem dozoru nad trhem pro účely tohoto nařízení orgán odpovědný za činnosti v oblasti dozoru nad trhem určený podle uvedených právních aktů.
Em derrogação do disposto no primeiro parágrafo, e nas circunstâncias adequadas, os Estados-Membros podem designar outra autoridade competente para atuar como autoridade de fiscalização do mercado, desde que assegurem a coordenação com as autoridades setoriais de fiscalização do mercado competentes responsáveis pela aplicação da legislação de harmonização da União enumerada no anexo I.
Odchylně od prvního pododstavce a za vhodných okolností mohou členské státy jako orgán dozoru nad trhem určit jiný příslušný orgán, pokud zajistí koordinaci s příslušnými odvětvovými orgány dozoru nad trhem odpovědnými za prosazování harmonizačních právních předpisů Unie uvedených v příloze I.
4. Os procedimentos a que se referem os artigos 79.o a 83.o do presente regulamento não se aplicam aos sistemas de IA relacionados com produtos abrangidos pelos atos enumerados na lista da legislação de harmonização da União constante do anexo I, secção A, se esses atos jurídicos já previrem procedimentos que assegurem um nível de proteção equivalente e tiverem o mesmo objetivo. Nesse caso, aplicam-se os procedimentos setoriais pertinentes.
4. Postupy uvedené v článcích 79 až 83 tohoto nařízení se nepoužijí na systémy AI související s produkty, na něž se vztahují harmonizační právní předpisy Unie uvedené v oddíle A přílohy I, pokud jsou v těchto právních aktech již stanoveny postupy zajišťující rovnocennou úroveň ochrany a mající stejný cíl. V takových případech se namísto toho použijí odpovídající odvětvové postupy.
5. Sem prejuízo dos poderes das autoridades de fiscalização do mercado nos termos do artigo 14.o do Regulamento (UE) 2019/1020, a fim de assegurar a execução efetiva do presente regulamento, as autoridades de fiscalização do mercado podem exercer à distância, conforme adequado, os poderes a que se refere o artigo 14.o, n.o 4, alíneas d) e j), do Regulamento (UE) 2019/1020.
5. Aniž jsou dotčeny pravomoci orgánů dozoru nad trhem podle článku 14 nařízení (EU) 2019/1020, za účelem zajištění účinného prosazování tohoto nařízení mohou orgány dozoru nad trhem případně vykonávat pravomoci uvedené v čl. 14 odst. 4 písm. d) a j) uvedeného nařízení na dálku.
6. No caso dos sistemas de IA de risco elevado colocados no mercado, colocados em serviço ou utilizados por instituições financeiras regulamentadas pela legislação da União no domínio dos serviços financeiros, a autoridade de fiscalização do mercado para efeitos do presente regulamento é a autoridade nacional responsável pela supervisão financeira dessas instituições ao abrigo da referida legislação, na medida em que a colocação no mercado, a colocação em serviço ou a utilização do sistema de IA esteja diretamente relacionada com a prestação desses serviços financeiros.
6. U vysoce rizikových systémů AI uváděných na trh, do provozu nebo využívaných finančními institucemi, na něž se vztahuje právo Unie v oblasti finančních služeb, je orgánem dozoru nad trhem pro účely tohoto nařízení příslušný vnitrostátní orgán odpovědný za finanční dohled nad těmito institucemi podle uvedených právních předpisů, pokud je uvedení na trh, do provozu nebo používání systému AI v přímé souvislosti s poskytováním těchto finančních služeb.
7. Em derrogação do n.o 6, nas circunstâncias adequadas e desde que assegurada a coordenação, o Estado-Membro pode identificar outra autoridade competente como autoridade de fiscalização do mercado para efeitos do presente regulamento.
7. Odchylně od odstavce 6 může členský stát za vhodných okolností a za předpokladu, že je zajištěna koordinace, určit jako orgán dozoru nad trhem pro účely tohoto nařízení jiný příslušný orgán.
As autoridades nacionais de fiscalização do mercado que supervisionam as instituições de crédito regulamentadas pela Diretiva 2013/36/UE e que participam no Mecanismo Único de Supervisão estabelecido pelo Regulamento (UE) n.o 1024/2013 devem comunicar sem demora ao Banco Central Europeu todas as informações identificadas no âmbito das suas atividades de fiscalização do mercado que possam ser de interesse potencial para as atribuições de supervisão prudencial do Banco Central Europeu especificadas nesse regulamento.
Vnitrostátní orgány dozoru nad trhem odpovědné za dohled nad úvěrovými institucemi, na něž se vztahuje směrnice 2013/36/EU a které se účastní jednotného mechanismu dohledu zřízeného nařízením (EU) č. 1024/2013, by měly neprodleně oznámit Evropské centrální bance veškeré informace zjištěné v průběhu svých činností v oblasti dozoru nad trhem, které by mohly mít potenciální význam pro úkoly Evropské centrální banky v oblasti obezřetnostního dohledu podle uvedeného nařízení.
8. Para os sistemas de IA de risco elevado enumerados no anexo III, ponto 1, do presente regulamento, na medida em que os sistemas sejam utilizados para efeitos de aplicação da lei, gestão das fronteiras, justiça e democracia, e para os sistemas de IA de risco elevado enumerados no anexo III, pontos 6, 7 e 8, do presente regulamento, os Estados-Membros designam como autoridades de fiscalização do mercado para efeitos do presente regulamento as autoridades de controlo competentes em matéria de proteção de dados nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 ou da Diretiva (UE) 2016/680, ou qualquer outra autoridade designada nas mesmas condições estabelecidas nos artigos 41.o a 44.o da Diretiva (UE) 2016/680. As atividades de fiscalização do mercado em nada afetam a independência das autoridades judiciárias nem se ingerem nas atividades destas últimas no exercício das suas funções judiciárias.
8. Pokud jde o vysoce rizikové systémy AI uvedené v bodě 1 přílohy III tohoto nařízení, používají-li se tyto systémy pro účely vymáhání práva, pro účely správy hranic a v zájmu spravedlnosti a demokracie, a pokud jde pro vysoce rizikové systémy AI uvedené v bodech 6, 7 a 8 přílohy III tohoto nařízení, určí členské státy jako orgány dozoru nad trhem pro účely tohoto nařízení buď příslušné dozorové orgány pro ochranu údajů podle nařízení (EU) 2016/679 nebo směrnice (EU) 2016/680, nebo jiné orgány určené podle týchž podmínek stanovených v článcích 41 až 44 směrnice (EU) 2016/680. Činnosti v oblasti dozoru nad trhem nijak neovlivní nezávislost justičních orgánů ani jinak nezasahují do jejich činnosti při výkonu jejich soudní pravomoci.
9. Sempre que as instituições, órgãos e organismos da União sejam abrangidos pelo âmbito do presente regulamento, a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados atua como a autoridade de fiscalização do mercado dos mesmos, exceto em relação ao Tribunal de Justiça da União Europeia no exercício das suas funções jurisdicionais.
9. Pokud do oblasti působnosti tohoto nařízení spadají orgány, instituce nebo jiné subjekty Unie, jedná jako jejich orgán dozoru nad trhem evropský inspektor ochrany údajů, s výjimkou Soudního dvora Evropské unie při výkonu jeho soudních pravomocí.
10. Os Estados-Membros devem facilitar a coordenação entre as autoridades de fiscalização do mercado designadas nos termos do presente regulamento e outras autoridades ou organismos nacionais competentes que supervisionam a aplicação dos atos enumerados na lista da legislação de harmonização da União constante do anexo I ou de outras disposições do direito da União suscetíveis de serem aplicáveis aos sistemas de IA de risco elevado a que se refere o anexo III.
10. Členské státy usnadňují koordinaci mezi orgány dozoru nad trhem určenými podle tohoto nařízení a dalšími příslušnými vnitrostátními orgány nebo subjekty, které dohlížejí na uplatňování harmonizačních právních předpisů Unie uvedených v příloze I nebo jiného práva Unie, které by mohly být relevantní pro vysoce rizikové systémy AI uvedené v příloze III.
11. As autoridades de fiscalização do mercado e a Comissão podem propor atividades conjuntas, incluindo investigações conjuntas, a realizar quer pelas autoridades de fiscalização do mercado quer pelas autoridades de fiscalização do mercado em conjunto com a Comissão, que tenham por objetivo promover a conformidade, identificar situações de não conformidade, sensibilizar ou disponibilizar orientações em relação ao presente regulamento no que diz respeito a categorias específicas de sistemas de IA de risco elevado consideradas como apresentando um risco grave em dois ou mais Estados-Membros, em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento (UE) 2019/1020. O Serviço para a IA presta apoio à coordenação de investigações conjuntas.
11. Orgány dozoru nad trhem a Komise mohou navrhovat společné činnosti, včetně společných šetření, které provádějí orgány dozoru nad trhem nebo orgány dozoru nad trhem společně s Komisí a jejichž cílem je podporovat dodržování předpisů, zjišťovat nesoulad, zvyšovat povědomí nebo poskytovat pokyny v souvislosti s tímto nařízením, pokud jde o konkrétní kategorie vysoce rizikových systémů AI, u nichž se zjistí, že představují vážné riziko ve dvou nebo více členských státech v souladu s článkem 9 nařízení (EU) 2019/1020. Úřad pro AI poskytuje pro společná šetření koordinační podporu.
12. Sem prejuízo dos poderes previstos no Regulamento (UE) 2019/1020, e sempre que pertinente e limitado ao necessário para o desempenho das suas funções, os prestadores devem conceder às autoridades de fiscalização do mercado total acesso à documentação, bem como aos conjuntos de dados de treino, validação e teste utilizados para o desenvolvimento dos sistemas de IA de risco elevado, inclusive, se for caso disso e sob reserva de salvaguardas de segurança, através de interfaces de programação de aplicações ou outros meios e ferramentas técnicas pertinentes que possibilitem o acesso remoto.
12. Aniž jsou dotčeny pravomoci stanovené nařízením (EU) 2019/1020, poskytovatelé orgánům dozoru nad trhem v relevantních případech a v rozsahu nezbytném pro plnění jejich úkolů poskytnou plný přístup k dokumentaci, jakož i k souborům trénovacích, validačních a testovacích dat používaných pro vývoj vysoce rizikových systémů AI, v příslušných případech a s výhradou bezpečnostních záruk pak i prostřednictvím aplikačních programovacích rozhraní (API) nebo jiných vhodných technických prostředků a nástrojů umožňujících dálkový přístup.
13. Deve ser concedido às autoridades de fiscalização do mercado o acesso ao código-fonte dos sistemas de IA de risco elevado mediante pedido fundamentado e apenas se estiverem preenchidas ambas as condições que se seguem:
13. Přístup ke zdrojovému kódu vysoce rizikového systému AI je orgánům dozoru nad trhem poskytnut na základě odůvodněné žádosti a pouze v případě, že jsou splněny obě tyto podmínky:
a)
O acesso ao código-fonte é necessário para avaliar a conformidade de um sistema de IA de risco elevado com os requisitos estabelecidos no capítulo III, secção 2; e,
a)
přístup ke zdrojovému kódu je nezbytný k posouzení shody vysoce rizikového systému AI s požadavky stanovenými v kapitole III oddíle 2 a
b)
Os procedimentos de testagem ou auditoria e as verificações com base nos dados e na documentação apresentados pelo prestador foram esgotados ou revelaram-se insuficientes.
b)
postupy testování či auditu a ověřování na základě dat a dokumentace poskytnutých poskytovatelem byly vyčerpány nebo se ukázaly jako nedostatečné.
14. Todas as informações ou documentação obtidas pelas autoridades de fiscalização do mercado devem ser tratadas em conformidade com as obrigações de confidencialidade estabelecidas no artigo 78.o.
14. S veškerými informacemi nebo dokumentací získanými orgány dozoru nad trhem podle tohoto článku se nakládá v souladu s povinnostmi zachování důvěrnosti stanovenými v článku 78.
Procedimento a nível nacional aplicável aos sistemas de IA que apresentam um risco
Postup na vnitrostátní úrovni pro nakládání se systémy AI představujícími riziko
1. Entende-se por sistemas de IA que apresentam um risco um «produto que apresenta um risco» na aceção do artigo 3.o, ponto 19, do Regulamento (UE) 2019/1020, na medida em que apresentem riscos para a saúde ou a segurança ou para os direitos fundamentais das pessoas.
1. Systémy AI, které představují riziko, jsou považovány za „výrobek představující riziko“ podle čl. 3 bodu 19 nařízení (EU) 2019/1020, pokud představují riziko pro zdraví, bezpečnost nebo základní práva osob.
2. Se a autoridade de fiscalização do mercado de um Estado-Membro tiver motivo suficiente para considerar que um sistema de IA apresenta um risco a que se refere o n.o 1 do presente artigo, avalia o sistema de IA em causa no que diz respeito à conformidade do mesmo com todos os requisitos e obrigações previstos no presente regulamento. Deve ser dada especial atenção aos sistemas de IA que apresentem um risco para os grupos vulneráveis. Se forem identificados riscos para os direitos fundamentais, a autoridade de fiscalização do mercado também deve informar as autoridades ou os organismos públicos nacionais competentes a que se refere o artigo 77.o, n.o 1, e com eles cooperar plenamente. Os operadores pertinentes cooperam na medida do necessário com a autoridade de fiscalização do mercado e as outras autoridades ou organismos públicos nacionais a que se refere o artigo 77.o, n.o 1.
2. Pokud má orgán dozoru nad trhem členského státu dostatečný důvod se domnívat, že určitý systém AI představuje riziko podle odstavce 1 tohoto článku, provede hodnocení dotčeného systému AI z hlediska jeho souladu se všemi požadavky a povinnostmi stanovenými v tomto nařízení. Zvláštní pozornost věnuje systémům AI, které představují riziko pro zranitelné skupiny. Pokud jsou zjištěna rizika týkající se základních práv, informuje orgán dozoru nad trhem rovněž příslušné vnitrostátní veřejné orgány nebo subjekty veřejného sektoru uvedené v čl. 77 odst. 1 a plně s nimi spolupracuje. Příslušní provozovatelé podle potřeby spolupracují s orgánem dozoru nad trhem a s dalšími vnitrostátními orgány veřejné správy nebo veřejnoprávními subjekty uvedenými v čl. 77 odst. 1.
Se, no decurso dessa avaliação, a autoridade de fiscalização do mercado ou, se for caso disso, a autoridade de fiscalização do mercado em cooperação com a autoridade publica nacional a que se refere o artigo 77.o, n.o 1, verificar que o sistema de IA não cumpre os requisitos e as obrigações previstos no presente regulamento, exige sem demora injustificada ao operador pertinente que tome todas as medidas corretivas adequadas para assegurar a conformidade do sistema de IA, para o retirar do mercado ou para o recolher num prazo que pode ser fixado pela autoridade de fiscalização do mercado e, em todo o caso, no prazo máximo de quinze dias úteis ou no prazo previsto na legislação de harmonização da União pertinente, consoante o que for mais curto.
Pokud v průběhu tohoto hodnocení orgán dozoru nad trhem nebo případně orgán dozoru nad trhem ve spolupráci s příslušným vnitrostátním orgánem uvedeným v čl. 77 odst. 1 zjistí, že daný systém AI požadavky a povinnosti stanovené v tomto nařízení nesplňuje, neprodleně vyzve příslušného provozovatele, aby přijal veškerá vhodná nápravná opatření k uvedení systému AI do souladu, k jeho stažení z trhu nebo z oběhu ve lhůtě, kterou může orgán dozoru nad trhem stanovit, a v každém případě nejpozději do patnácti pracovních dnů, nebo jak je stanoveno v příslušných harmonizačních právních předpisech Unie.
A autoridade de fiscalização do mercado deve informar desse facto o organismo notificado competente. O artigo 18.o do Regulamento (UE) 2019/1020 é aplicável às medidas a que se refere o segundo parágrafo do presente número.
Orgán dozoru nad trhem o této skutečnosti informuje příslušný oznámený subjekt. Na opatření uvedená v druhém pododstavci tohoto odstavce se použije článek 18 nařízení (EU) 2019/1020.
3. Se a autoridade de fiscalização do mercado considerar que a não conformidade não se limita ao respetivo território nacional, deve comunicar sem demora injustificada à Comissão e aos outros Estados-Membros os resultados da avaliação e as medidas que exigiu que o operador tomasse.
3. Domnívá-li se orgán dozoru nad trhem, že se nesoulad netýká pouze území jeho členského státu, informuje o výsledcích hodnocení a o opatřeních, která má provozovatel na jeho pokyn přijmout, neprodleně Komisi a ostatní členské státy.
4. O operador deve garantir a aplicação de todas as medidas corretivas adequadas relativamente aos sistemas de IA em causa por si disponibilizados no mercado da União.
4. Provozovatel zajistí, aby byla přijata všechna vhodná nápravná opatření ohledně všech dotčených systémů AI, které dodal na trh v Unii.
5. Se o operador de um sistema de IA não adotar as medidas corretivas adequadas no prazo a que se refere o n.o 2, a autoridade de fiscalização do mercado deve tomar todas as medidas provisórias adequadas para proibir ou restringir a disponibilização ou colocação em serviço do sistema de IA no respetivo mercado nacional, para retirar o produto ou o sistema de IA autónomo desse mercado ou para o recolher. A referida autoridade notifica sem demora justificada a Comissão e os outros Estados-Membros da adoção de tais medidas.
5. Pokud provozovatel určitého systému AI ve lhůtě uvedené v odstavci 2 náležitá nápravná opatření nepřijme, přijme orgán dozoru nad trhem všechna vhodná dočasná opatření, jimiž zakáže nebo omezí uvádění tohoto systému AI na trh svého členského státu nebo do provozu nebo jimiž zajistí, aby byl tento produkt nebo samostatný systém AI z dotyčného trhu nebo z provozu stažen. O takových opatřeních tento orgán neprodleně informuje Komisi a ostatní členské státy.
6. A notificação a que se refere o n.o 5 deve conter todas as informações disponíveis, em especial as informações necessárias à identificação do sistema de IA não conforme, a origem do sistema de IA e a cadeia de distribuição, a natureza da alegada não conformidade e o risco conexo, a natureza e a duração das medidas nacionais adotadas, bem como os argumentos apresentados pelo operador em causa. As autoridades de fiscalização do mercado devem, nomeadamente, indicar se a não conformidade se deve a um ou vários dos seguintes motivos:
6. Součástí oznámení uvedeného v odstavci 5 jsou všechny dostupné podrobnosti, zejména informace nezbytné pro identifikaci nevyhovujícího systému AI, údaje o původu systému AI a dodavatelského řetězce, povaze nesouladu a souvisejícího rizika, povaze a době trvání opatření přijatých na vnitrostátní úrovni a stanoviska příslušného poskytovatele. Orgány dozoru nad trhem zejména uvedou, zda je důvodem nesouladu jeden nebo více těchto nedostatků:
a)
Incumprimento da proibição das práticas de IA a que se refere o artigo 5.o;
a)
nedodržení zákazu postupů v oblasti AI uvedených v článku 5;
b)
Incumprimento, por parte do sistema de IA de risco elevado, dos requisitos estabelecidos no capítulo III, secção 2;
b)
vysoce rizikový systém AI nesplňuje požadavky uvedené v kapitole III oddíle 2;
c)
Deficiências das normas harmonizadas ou das especificações comuns que, nos termos dos artigos 40.o e 41.o, conferem uma presunção de conformidade;
c)
nedostatky v harmonizovaných normách nebo ve společných specifikacích uvedených v článcích 40 a 41, na nichž je založen předpoklad shody;
d)
Incumprimento do artigo 50.o.
d)
není dodržen článek 50.
7. As autoridades de fiscalização do mercado, com exceção da autoridade de fiscalização do mercado do Estado-Membro que desencadeou o procedimento, devem informar sem demora injustificada a Comissão e os outros Estados-Membros das medidas tomadas e das informações adicionais de que disponham relativamente à não conformidade do sistema de IA em causa e, em caso de desacordo com a medida nacional notificada, das suas objeções.
7. Orgány dozoru nad trhem jiné než orgán dozoru nad trhem členského státu, který tento postup zahájil, neprodleně informují Komisi a ostatní členské státy o veškerých opatřeních, která přijaly, a o všech doplňujících údajích týkajících se nesouladu dotčeného systému AI, které mají k dispozici, a v případě nesouhlasu s oznámeným vnitrostátním opatřením o svých námitkách.
8. Se, no prazo de três meses a contar da receção da notificação a que se refere o n.o 5 do presente artigo, nem uma autoridade de supervisão do mercado de um Estado-Membro nem a Comissão tiverem formulado objeções à medida provisória tomada por uma autoridade de supervisão do mercado de um outro Estado-Membro, considera-se que a mesma é justificada. Esta disposição aplica-se sem prejuízo dos direitos processuais do operador em causa previstos no artigo 18.o do Regulamento (UE) 2019/1020. O prazo de três meses referido no presente número é reduzido para 30 dias em caso de incumprimento da proibição das práticas de IA a que se refere o artigo 5.o do presente regulamento.
8. Pokud do tří měsíců od oznámení uvedeného v odstavci 5 tohoto článku orgán dozoru nad trhem některého členského státu ani Komise námitku proti prozatímnímu opatření přijatému orgánem dozoru nad trhem jiného členského státu nevznese, považuje se toto opatření za odůvodněné. Tím nejsou dotčena procesní práva dotčeného provozovatele v souladu s článkem 18 nařízení (EU) 2019/1020. V případě nedodržení zákazu postupů v oblasti AI podle článku 5 tohoto nařízení se tříměsíční lhůta uvedená v tomto odstavci zkracuje na 30 dnů.
9. As autoridades de fiscalização do mercado garantem que sejam tomadas as medidas restritivas adequadas relativas ao produto ou ao sistema de IA em causa, como a retirada do produto ou do sistema de IA do respetivo mercado, sem demora injustificada.
9. Orgány dozoru nad trhem zajistí, aby byla v souvislosti s dotčeným produktem nebo systémem AI bezodkladně přijata náležitá restriktivní opatření, například stažení daného produktu nebo systému AI z jejich trhů.
1. A Comissão avalia a necessidade de alterar a lista que consta do anexo III e a lista das práticas de IA proibidas prevista no artigo 5.o, uma vez por ano após a entrada em vigor do presente regulamento e até ao final do prazo da delegação de poderes prevista no artigo 97.o. A Comissão apresenta os resultados dessa avaliação ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
1. Jednou ročně od vstupu tohoto nařízení v platnost a do konce období přenesení pravomoci uvedeného v článku 97 Komise posuzuje, zda je třeba změnit seznam uvedený v příloze III a seznam zakázaných postupů v oblasti AI uvedeného v článku 5. Komise předloží závěry tohoto posouzení Evropskému parlamentu a Radě.
2. Até 2 de agosto de 2028 e, posteriormente, de quatro em quatro anos, a Comissão avalia e apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre o seguinte:
2. Do dne 2. srpna 2028 a poté každé čtyři roky provede Komise hodnocení a předloží Evropskému parlamentu a Radě zprávu o těchto aspektech:
a)
A necessidade de alterações que alarguem as rubricas existentes ou acrescentem novas rubricas no anexo III;
a)
nezbytnost změn, jimiž by byly rozšířeny stávající okruhy oblastí nebo doplněny nové okruhy oblastí v příloze III;
b)
Alterações à lista de sistemas de IA que, nos termos do artigo 50.o, exigem medidas de transparência adicionais;
b)
změny seznamu systémů AI, které vyžadují další opatření v oblasti transparentnosti podle článku 50;
c)
Alterações que aumentem a eficácia do sistema de supervisão e governação.
c)
změny zvyšující účinnost systému dohledu a správy.
3. Até 2 de agosto de 2029 e, posteriormente, de quatro em quatro anos, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a avaliação e reexame do presente regulamento. O relatório deve incluir uma avaliação da estrutura de execução e da eventual necessidade de um organismo da União para resolver as deficiências identificadas. Com base nas conclusões, esse relatório é acompanhado, quando adequado, de uma proposta de alteração do presente regulamento. Os relatórios devem ser divulgados ao público.
3. Do dne 2. srpna 2029 a poté každé čtyři roky předloží Komise Evropskému parlamentu a Radě zprávu o hodnocení a přezkumu tohoto nařízení. Tato zpráva zahrnuje posouzení struktury prosazování a posouzení případné potřeby, aby zjištěné nedostatky vyřešil některý subjekt Unie. Na základě zjištění se ke zprávě případně přiloží návrh na změnu tohoto nařízení. Tyto zprávy se zveřejní.
4. Os relatórios a que se refere o n.o 2 devem dar especial atenção ao seguinte:
4. Ve zprávách uvedených v odstavci 2 je věnována zvláštní pozornost následujícím aspektům:
a)
A situação das autoridades nacionais competentes em termos de recursos financeiros, técnicos e humanos necessários para desempenhar eficazmente as funções que lhes foram atribuídas nos termos do presente regulamento;
a)
stavu finančních, technických a lidských zdrojů příslušných vnitrostátních orgánů určených na účinné plnění úkolů, kterými byly tyto orgány pověřeny podle tohoto nařízení;
b)
O estado das sanções, nomeadamente das coimas a que se refere o artigo 99.o, n.o 1, aplicadas pelos Estados-Membros em consequência de infrações ao presente regulamento;
b)
stavu sankcí, a zejména správních pokut uvedených v čl. 99 odst. 1, které členské státy uplatňují v případě porušení tohoto nařízení;
c)
Normas harmonizadas adotadas e especificações comuns elaboradas para apoiar o presente regulamento;
c)
přijatým harmonizovaným normám a společným specifikacím vypracovaným na podporu tohoto nařízení;
d)
O número de empresas que entram no mercado após o início da aplicação do presente regulamento e quantas delas são PME.
d)
počtu podniků, které vstoupí na trh po datu použitelnosti tohoto nařízení, a tomu, kolik z nich jsou malé a střední podniky.
5. Até 2 de agosto de 2028, a Comissão avalia o funcionamento do Serviço para a IA, a questão de saber se foram atribuídos ao Serviço para a IA poderes e competências suficientes para o desempenho das suas funções e se, para a correta aplicação e execução do presente regulamento, seria pertinente e necessário reforçar o Serviço para a IA e os seus poderes de execução, bem como aumentar os seus recursos. A Comissão apresenta um relatório sobre a sua avaliação ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
5. Do dne 2. srpna 2028 Komise vyhodnotí fungování úřadu pro AI, zda mu byly k plnění jeho úkolů uděleny dostatečné pravomoci a zda by bylo pro řádné provádění a prosazování tohoto nařízení relevantní a potřebné úřad AI a jeho pravomoci v oblasti prosazování práva aktualizovat a navýšit jeho zdroje. Komise předloží zprávu o svém hodnocení Evropskému parlamentu a Radě.
6. Até 2 de agosto de 2028 e, posteriormente, de quatro em quatro anos, a Comissão apresenta um relatório sobre a análise dos progressos realizados no desenvolvimento de produtos de normalização sobre o desenvolvimento eficiente do ponto de vista energético de modelos de IA de finalidade geral e avalia a necessidade de novas medidas ou ações, incluindo medidas ou ações vinculativas. O relatório é apresentado ao Parlamento Europeu e ao Conselho e é tornado público.
6. Do dne 2. srpna 2028 a poté každé čtyři roky předloží Komise zprávu o přezkumu pokroku při vývoji produktů normalizace, pokud jde o energeticky účinný vývoj obecných modelů AI, a posoudí potřebu dalších opatření nebo kroků, včetně závazných opatření nebo kroků. Tato zpráva se předloží Evropskému parlamentu a Radě a zveřejní se.
7. Até 2 de agosto de 2028 e, posteriormente, de três em três anos, a Comissão avalia o impacto e a eficácia dos códigos de conduta voluntários destinados a fomentar a aplicação dos requisitos estabelecidos no capítulo III, secção 2, a sistemas de IA que não sejam sistemas de IA de risco elevado e, eventualmente, de outros requisitos adicionais a sistemas de IA que não sejam sistemas de IA de risco elevado, inclusive no que diz respeito à sustentabilidade ambiental.
7. Do 2. srpna 2028 a poté každé tři roky zhodnotí Komise dopad a účinnost dobrovolných kodexů chování, které mají podpořit uplatňování požadavků stanovených v kapitole III oddílu 2 na systémy AI jiné než vysoce rizikové systémy AI a případně dalších požadavků na systémy AI jiné než vysoce rizikové systémy AI, včetně požadavků týkajících se environmentální udržitelnosti.
8. Para efeitos do disposto nos n.os 1 a 7, o Comité, os Estados-Membros e as autoridades nacionais competentes devem facultar à Comissão, sem demora injustificada, as informações que esta solicitar.
8. Pro účely odstavců 1 až 7 poskytuje rada, členské státy a příslušné vnitrostátní orgány Komisi na její žádost a bez zbytečného prodlení příslušné informace.
9. Ao efetuar as avaliações e os reexames a que se referem os n.os 1 a 7, a Comissão tem em consideração as posições e as conclusões do Comité, do Parlamento Europeu, do Conselho e de outros organismos ou fontes pertinentes.
9. Při provádění hodnocení a přezkumů podle odstavců 1 až 7 zohlední Komise postoje a zjištění rady, Evropského parlamentu, Rady a dalších příslušných subjektů nebo zdrojů.
10. Se necessário, a Comissão apresenta propostas adequadas com vista a alterar o presente regulamento, atendendo, em especial, à evolução das tecnologias, ao efeito dos sistemas de IA na saúde, na segurança e nos direitos fundamentais e aos progressos da sociedade da informação.
10. Komise v případě potřeby předloží vhodné návrhy na změnu tohoto nařízení, zejména s přihlédnutím k vývoji technologií a dopadu systémů AI na zdraví a bezpečnost a na základní práva a s ohledem na pokrok dosažený v oblasti informační společnosti.
11. Para orientar as avaliações e os reexames referidos nos n.os 1 a 7 do presente artigo, o Serviço para a IA compromete-se a desenvolver uma metodologia objetiva e participativa para a avaliação dos níveis de risco com base nos critérios estabelecidos nos artigos pertinentes e a inclusão de novos sistemas:
11. V zájmu usměrňování hodnocení a přezkumů uvedených v odstavcích 1 až 7 tohoto článku se úřad pro AI zaváže, že vypracuje objektivní a participativní metodiku pro hodnocení úrovní rizika na základě kritérií uvedených v příslušných článcích a pro začlenění nových systémů do:
a)
Na lista constante do anexo III, incluindo a extensão dos domínios existentes ou o aditamento de novos domínios nesse anexo;
a)
seznamu stanoveného v příloze III, včetně rozšíření stávajících okruhů oblastí nebo doplnění nových okruhů oblastí v uvedené příloze,
b)
Na lista das práticas proibidas que consta do artigo 5.o; e
b)
do seznamu zakázaných postupů stanoveného v článku 5 a
c)
Na lista dos sistemas de IA que, nos termos do artigo 50.o, exigem medidas de transparência adicionais.
c)
do seznamu systémů AI, které vyžadují další opatření v oblasti transparentnosti podle článku 50.
12. Qualquer alteração do presente regulamento nos termos do n.o 10, ou de atos delegados ou de execução pertinentes, que incida sobre os atos enumerados na lista da legislação setorial de harmonização da União constante do anexo I, secção B, deve ter em conta as especificidades regulamentares de cada setor e os mecanismos aplicáveis em matéria de governação, avaliação da conformidade e de execução, bem como as autoridades previstas nos mesmos.
12. Každá změna tohoto nařízení podle odstavce 10 nebo příslušných aktů v přenesené pravomoci nebo prováděcích aktů, které se týkají harmonizačních právních předpisů Unie uvedených v příloze I oddílu B, zohlední regulační specifika jednotlivých odvětví a stávající mechanismy řízení, posuzování shody a prosazování práva a orgány v něm zřízené.
13. Até 2 de agosto de 2031, a Comissão procede a uma avaliação da execução do presente regulamento e apresenta um relatório da avaliação ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu, tendo em conta os primeiros anos de aplicação do presente regulamento. Com base nas conclusões, tal relatório deve, quando adequado, ser acompanhado de uma proposta de alteração do presente regulamento no que diz respeito à estrutura de execução e à necessidade de um organismo da União para resolver quaisquer deficiências identificadas.
13. Do dne 2. srpna 2031 Komise posoudí prosazování tohoto nařízení a podá o něm zprávu Evropskému parlamentu, Radě a Evropskému hospodářskému a sociálnímu výboru, přičemž zohlední první roky uplatňování tohoto nařízení. Na základě získaných zjištění připojí případně k této zprávě návrh na změnu tohoto nařízení, pokud jde o strukturu prosazování a o případnou potřebu, aby zjištěné nedostatky vyřešil některý subjekt Unie.
Entrada em vigor e aplicação
Vstup v platnost a použitelnost
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Toto nařízení vstupuje v platnost dvacátým dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
O presente regulamento é aplicável a partir de 2 de agosto de 2026.
Použije se ode dne 2. srpna 2026.
a)
Os capítulos I e II são aplicáveis a partir de 2 de fevereiro de 2025;
a)
kapitoly I a II se použijí ode dne 2. února 2025;
b)
O capítulo III, secção 4, o capítulo V, o capítulo VII e o capítulo XII e o artigo 78.o são aplicáveis a partir de 2 de agosto de 2025, com exceção do artigo 101.o;
b)
kapitola III oddíl 4, kapitola V, kapitola VII a kapitola XII a článek 78 se použijí ode dne 2. srpna 2025, s výjimkou článku 101;
c)
O artigo 6.o, n.o 1, e as obrigações correspondentes previstas no presente regulamento são aplicáveis a partir de 2 de agosto de 2027.
c)
čl. 6 odst. 1 a odpovídající povinnosti stanovené v tomto nařízení se použijí ode dne 2. srpna 2027.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
Feito em Bruxelas, em 13 de junho de 2024.
V Bruselu dne 13. června 2024.
(1) JO C 517 de 22.12.2021, p. 56.
(1) Úř. věst. C 517, 22.12.2021, s. 56.
(2) JO C 115 de 11.3.2022, p. 5.
(2) Úř. věst. C 115, 11.3.2022, s. 5.
(3) JO C 97 de 28.2.2022, p. 60.
(3) Úř. věst. C 97, 28.2.2022, s. 60.
(4) Posição do Parlamento Europeu de 13 de março de 2024 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 21 de maio de 2024.
(4) Postoj Evropského parlamentu ze dne 13. března 2024 (dosud nezveřejněný v Úředním věstníku) a rozhodnutí Rady ze dne 21. května 2024.
(5) Conselho Europeu, Reunião extraordinária do Conselho Europeu (1 e 2 de outubro de 2020) — Conclusões [EUCO 13/20, 2020, p. 6].
(5) Evropská rada, mimořádné zasedání Evropské rady (1. a 2. října 2020) – závěry, EUCO 13/20, 2020, s. 6.
(6) Resolução do Parlamento Europeu, de 20 de outubro de 2020, que contém recomendações à Comissão sobre o regime relativo aos aspetos éticos da inteligência artificial, da robótica e das tecnologias conexas [2020/2012(INL)].
(6) Usnesení Evropského parlamentu ze dne 20. října 2020 obsahující doporučení Komisi k rámci pro etické aspekty umělé inteligence, robotiky a souvisejících technologií, 2020/2012(INL).
(7) Regulamento (CE) n.o 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, que estabelece os requisitos de acreditação e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 339/93 (JO L 218 de 13.8.2008, p. 30).
(7) Nařízení Evropského parlamentu a Rady (ES) č. 765/2008 ze dne 9. července 2008, kterým se stanoví požadavky na akreditaci a kterým se zrušuje nařízení (EHS) č. 339/93 (Úř. věst. L 218, 13.8.2008, s. 30).
(8) Decisão n.o 768/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, relativa a um quadro comum para a comercialização de produtos, e que revoga a Decisão 93/465/CEE (JO L 218 de 13.8.2008, p. 82).
(8) Rozhodnutí Evropského parlamentu a Rady č. 768/2008/ES ze dne 9. července 2008 o společném rámci pro uvádění výrobků na trh a o zrušení rozhodnutí Rady 93/465/EHS (Úř. věst. L 218, 13.8.2008, s. 82).
(9) Regulamento (UE) 2019/1020 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativo à fiscalização do mercado e à conformidade dos produtos e que altera a Diretiva 2004/42/CE e os Regulamentos (CE) n.o 765/2008 e (UE) n.o 305/2011 (JO L 169 de 25.6.2019, p. 1).
(9) Nařízení Evropského parlamentu a Rady (EU) 2019/1020 ze dne 20. června 2019 o dozoru nad trhem a souladu výrobků s předpisy a o změně směrnice 2004/42/ES a nařízení (ES) č. 765/2008 a (EU) č. 305/2011 (Úř. věst. L 169, 25.6.2019, s. 1).
(10) Diretiva 85/374/CEE do Conselho, de 25 de julho de 1985, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos (JO L 210 de 7.8.1985, p. 29).
(10) Směrnice Rady 85/374/EHS ze dne 25. července 1985 o sbližování právních a správních předpisů členských států týkajících se odpovědnosti za vadné výrobky (Úř. věst. L 210, 7.8.1985, s. 29).
(11) Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).
(11) Nařízení Evropského parlamentu a Rady (EU) 2016/679 ze dne 27. dubna 2016 o ochraně fyzických osob v souvislosti se zpracováním osobních údajů a o volném pohybu těchto údajů a o zrušení směrnice 95/46/ES (obecné nařízení o ochraně osobních údajů) (Úř. věst. L 119, 4.5.2016, s. 1).
(12) Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).
(12) Nařízení Evropského parlamentu a Rady (EU) 2018/1725 ze dne 23. října 2018 o ochraně fyzických osob v souvislosti se zpracováním osobních údajů orgány, institucemi a jinými subjekty Unie a o volném pohybu těchto údajů a o zrušení nařízení (ES) č. 45/2001 a rozhodnutí č. 1247/2002/ES (Úř. věst. L 295, 21.11.2018, s. 39).
(13) Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados, e que revoga a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho (Diretiva sobre a Proteção de Dados na Aplicação da Lei) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 89).
(13) Směrnice Evropského parlamentu a Rady (EU) 2016/680 ze dne 27. dubna 2016 o ochraně fyzických osob v souvislosti se zpracováním osobních údajů příslušnými orgány za účelem prevence, vyšetřování, odhalování či stíhání trestných činů nebo výkonu trestů, o volném pohybu těchto údajů a o zrušení rámcového rozhodnutí Rady 2008/977/SVV (Úř. věst. L 119, 4.5.2016, s. 89).
(14) Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no sector das comunicações eletrónicas (Diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas) (JO L 201 de 31.7.2002, p. 37).
(14) Směrnice Evropského parlamentu a Rady 2002/58/ES ze dne 12. července 2002 o zpracování osobních údajů a ochraně soukromí v odvětví elektronických komunikací (směrnice o soukromí a elektronických komunikacích) (Úř. věst. L 201, 31.7.2002, s. 37).
(15) Regulamento (UE) 2022/2065 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de outubro de 2022, relativo a um mercado único para os serviços digitais e que altera a Diretiva 2000/31/CE (Regulamento dos Serviços Digitais) (JO L 277 de 27.10.2022, p. 1).
(15) Nařízení Evropského parlamentu a Rady (EU) 2022/2065 ze dne 19. října 2022 o jednotném trhu digitálních služeb a o změně směrnice 2000/31/ES (nařízení o digitálních službách) (Úř. věst. L 277, 27.10.2022, s. 1).
(16) Diretiva (UE) 2019/882 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa aos requisitos de acessibilidade dos produtos e serviços (JO L 151 de 7.6.2019, p. 70).
(16) Směrnice Evropského parlamentu a Rady (EU) 2019/882 ze dne 17. dubna 2019 o požadavcích na přístupnost u výrobků a služeb (Úř. věst. L 151, 7.6.2019, s. 70).
(17) Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho («diretiva relativa às práticas comerciais desleais») (JO L 149 de 11.6.2005, p. 22).
(17) Směrnice Evropského parlamentu a Rady 2005/29/ES ze dne 11. května 2005 o nekalých obchodních praktikách vůči spotřebitelům na vnitřním trhu a o změně směrnice Rady 84/450/EHS, směrnic Evropského parlamentu a Rady 97/7/ES, 98/27/ES a 2002/65/ES a nařízení Evropského parlamentu a Rady (ES) č. 2006/2004 (směrnice o nekalých obchodních praktikách) (Úř. věst. L 149, 11.6.2005, s. 22).
(18) Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros (JO L 190 de 18.7.2002, p. 1).
(18) Rámcové rozhodnutí Rady 2002/584/SVV ze dne 13. června 2002 o evropském zatýkacím rozkazu a postupech předávání mezi členskými státy (Úř. věst. L 190, 18.7.2002, s. 1).
(19) Diretiva (UE) 2022/2557 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2022, relativa à resiliência das entidades críticas e que revoga a Diretiva 2008/114/CE do Conselho (JO L 333 de 27.12.2022, p. 164).
(19) Směrnice Evropského parlamentu a Rady (EU) 2022/2557 ze dne 14. prosince 2022 o odolnosti kritických subjektů a o zrušení směrnice Rady 2008/114/ES (Úř. věst. L 333, 27.12.2022, s. 164).
(20) JO C 247 de 29.6.2022, p. 1.
(20) Úř. věst. C 247, 29.6.2022, s. 1.
(21) Regulamento (UE) 2017/745 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2017, relativo aos dispositivos médicos, que altera a Diretiva 2001/83/CE, o Regulamento (CE) n.o 178/2002 e o Regulamento (CE) n.o 1223/2009 e que revoga as Diretivas 90/385/CEE e 93/42/CEE do Conselho (JO L 117 de 5.5.2017, p. 1).
(21) Nařízení Evropského parlamentu a Rady (EU) 2017/745 ze dne 5. dubna 2017 o zdravotnických prostředcích, změně směrnice 2001/83/ES, nařízení (ES) č. 178/2002 a nařízení (ES) č. 1223/2009 a o zrušení směrnic Rady 90/385/EHS a 93/42/EHS (Úř. věst. L 117, 5.5.2017, s. 1).
(22) Regulamento (UE) 2017/746 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2017, relativo aos dispositivos médicos para diagnóstico in vitro e que revoga a Diretiva 98/79/CE e a Decisão 2010/227/UE da Comissão (JO L 117 de 5.5.2017, p. 176).
(22) Nařízení Evropského parlamentu a Rady (EU) 2017/746 ze dne 5. dubna 2017 o diagnostických zdravotnických prostředcích in vitro a o zrušení směrnice 98/79/ES a rozhodnutí Komise 2010/227/EU (Úř. věst. L 117, 5.5.2017, s. 176).
(23) Diretiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2006, relativa às máquinas e que altera a Diretiva 95/16/CE (JO L 157 de 9.6.2006, p. 24).
(23) Směrnice Evropského parlamentu a Rady 2006/42/ES ze dne 17. května 2006 o strojních zařízeních a o změně směrnice 95/16/ES (Úř. věst. L 157, 9.6.2006, s. 24).
(24) Regulamento (CE) n.o 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2320/2002 (JO L 97 de 9.4.2008, p. 72).
(24) Nařízení Evropského parlamentu a Rady (ES) č. 300/2008 ze dne 11. března 2008 o společných pravidlech v oblasti ochrany civilního letectví před protiprávními činy a o zrušení nařízení (ES) č. 2320/2002 (Úř. věst. L 97, 9.4.2008, s. 72).
(25) Regulamento (UE) n.o 167/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de fevereiro de 2013, relativo à homologação e fiscalização do mercado de tratores agrícolas e florestais (JO L 60 de 2.3.2013, p. 1).
(25) Nařízení Evropského parlamentu a Rady (EU) č. 167/2013 ze dne 5. února 2013 o schvalování zemědělských a lesnických vozidel a dozoru nad trhem s těmito vozidly (Úř. věst. L 60, 2.3.2013, s. 1).
(26) Regulamento (UE) n.o 168/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2013, relativo à homologação e fiscalização do mercado dos veículos de duas ou três rodas e dos quadriciclos (JO L 60 de 2.3.2013, p. 52).
(26) Nařízení Evropského parlamentu a Rady (EU) č. 168/2013 ze dne 15. ledna 2013 o schvalování dvoukolových nebo tříkolových vozidel a čtyřkolek a dozoru nad trhem s těmito vozidly (Úř. věst. L 60, 2.3.2013, s. 52).
(27) Diretiva 2014/90/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativa aos equipamentos marítimos e que revoga a Diretiva 96/98/CE do Conselho (JO L 257 de 28.8.2014, p. 146).
(27) Směrnice Evropského parlamentu a Rady 2014/90/EU ze dne 23. července 2014 o lodní výstroji a o zrušení směrnice Rady 96/98/ES (Úř. věst. L 257, 28.8.2014, s. 146).
(28) Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na União Europeia (JO L 138 de 26.5.2016, p. 44).
(28) Směrnice Evropského parlamentu a Rady (EU) 2016/797 ze dne 11. května 2016 o interoperabilitě železničního systému v Evropské unii (Úř. věst. L 138, 26.5.2016, s. 44).
(29) Regulamento (UE) 2018/858 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo à homologação e à fiscalização do mercado dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a esses veículos, que altera os Regulamentos (CE) n.o 715/2007 e (CE) n.o 595/2009 e revoga a Diretiva 2007/46/CE (JO L 151 de 14.6.2018, p. 1).
(29) Nařízení Evropského parlamentu a Rady (EU) 2018/858 ze dne 30. května 2018 o schvalování motorových vozidel a jejich přípojných vozidel, jakož i systémů, konstrukčních částí a samostatných technických celků určených pro tato vozidla a o dozoru nad trhem s nimi, o změně nařízení (ES) č. 715/2007 a č. 595/2009 a o zrušení směrnice 2007/46/ES (Úř. věst. L 151, 14.6.2018, s. 1).
(30) Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil que cria a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação, altera os Regulamentos (CE) n.o 2111/2005, (CE) n.o 1008/2008, (UE) n.o 996/2010 e (UE) n.o 376/2014 e as Diretivas 2014/30/UE e 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, e revoga os Regulamentos (CE) n.o 552/2004 e (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho (JO L 212 de 22.8.2018, p. 1).
(30) Nařízení Evropského parlamentu a Rady (EU) 2018/1139 ze dne 4. července 2018 o společných pravidlech v oblasti civilního letectví a o zřízení Agentury Evropské unie pro bezpečnost letectví, kterým se mění nařízení (ES) č. 2111/2005, (ES) č. 1008/2008, (EU) č. 996/2010, (EU) č. 376/2014 a směrnice Evropského parlamentu a Rady 2014/30/EU a 2014/53/EU a kterým se zrušuje nařízení Evropského parlamentu a Rady (ES) č. 552/2004 a (ES) č. 216/2008 a nařízení Rady (EHS) č. 3922/91 (Úř. věst. L 212, 22.8.2018, s. 1).
(31) Regulamento (UE) 2019/2144 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2019, relativo aos requisitos de homologação de veículos a motor e seus reboques e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a esses veículos, no que se refere à sua segurança geral e à proteção dos ocupantes dos veículos e dos utentes da estrada vulneráveis, que altera o Regulamento (UE) 2018/858 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 78/2009, (CE) n.o 79/2009 e (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho e os Regulamentos (CE) n.o 631/2009, (UE) n.o 406/2010, (UE) n.o 672/2010, (UE) n.o 1003/2010, (UE) n.o 1005/2010, (UE) n.o 1008/2010, (UE) n.o 1009/2010, (UE) n.o 19/2011, (UE) n.o 109/2011, (UE) n.o 458/2011, (UE) n.o 65/2012, (UE) n.o 130/2012, (UE) n.o 347/2012, (UE) n.o 351/2012, (UE) n.o 1230/2012, e (UE) 2015/166 da Comissão (JO L 325 de 16.12.2019, p. 1).
(31) Nařízení Evropského parlamentu a Rady (EU) 2019/2144 ze dne 27. listopadu 2019 o požadavcích pro schvalování typu motorových vozidel a jejich přípojných vozidel a systémů, konstrukčních částí a samostatných technických celků určených pro tato vozidla z hlediska obecné bezpečnosti a ochrany cestujících ve vozidle a zranitelných účastníků silničního provozu, o změně nařízení Evropského parlamentu a Rady (EU) 2018/858 a o zrušení nařízení Evropského parlamentu a Rady (ES) č. 78/2009, (ES) č. 79/2009 a (ES) č. 661/2009 a nařízení Komise (ES) č. 631/2009, (EU) č. 406/2010, (EU) č. 672/2010, (EU) č. 1003/2010, (EU) č. 1005/2010, (EU) č. 1008/2010, (EU) č. 1009/2010, (EU) č. 19/2011, (EU) č. 109/2011, (EU) č. 458/2011, (EU) č. 65/2012, (EU) č. 130/2012, (EU) č. 347/2012, (EU) č. 351/2012, (EU) č. 1230/2012 a (EU) 2015/166 (Úř. věst. L 325, 16.12.2019, s. 1).
(32) Regulamento (CE) n.o 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece o Código Comunitário de Vistos (Código de Vistos) (JO L 243 de 15.9.2009, p. 1).
(32) Nařízení Evropského parlamentu a Rady (ES) č. 810/2009 ze dne 13. července 2009 o kodexu Společenství o vízech (vízový kodex) (Úř. věst. L 243, 15.9.2009, s. 1).
(33) Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional (JO L 180 de 29.6.2013, p. 60).
(33) Směrnice Evropského parlamentu a Rady 2013/32/EU ze dne 26. června 2013 o společných řízeních pro přiznávání a odnímání statusu mezinárodní ochrany (Úř. věst. L 180, 29.6.2013, s. 60).
(34) Regulamento (UE) 2024/900 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de março de 2024, sobre a transparência e o direcionamento da propaganda política (JO L, 2024/900, 20.3.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/900/oj).
(34) Nařízení Evropského parlamentu a Rady (EU) 2024/900 ze dne 13. března 2024 o transparentnosti a cílení politické reklamy (Úř. věst. L, 2024/900, 20.3.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/900/oj).
(35) Diretiva 2014/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização de equipamentos sob pressão no mercado (JO L 96 de 29.3.2014, p. 107).
(35) Směrnice Evropského parlamentu a Rady 2014/31/EU ze dne 26. února 2014 o harmonizaci právních předpisů členských států týkajících se dodávání vah s neautomatickou činností na trh (Úř. věst. L 96, 29.3.2014, s. 107).
(36) Diretiva 2014/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização no mercado de equipamentos de medição (JO L 96 de 29.3.2014, p. 149).
(36) Směrnice Evropského parlamentu a Rady 2014/32/EU ze dne 26. února 2014 o harmonizaci právních předpisů členských států týkajících se dodávání měřidel na trh (Úř. věst. L 96, 29.3.2014, s. 149).
(37) Regulamento (UE) 2019/881 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativo à ENISA (Agência da União Europeia para a Cibersegurança) e à certificação da cibersegurança das tecnologias da informação e comunicação e que revoga o Regulamento (UE) n.o 526/2013 (Regulamento Cibersegurança) (JO L 151 de 7.6.2019, p. 15).
(37) Nařízení Evropského parlamentu a Rady (EU) 2019/881 ze dne 17. dubna 2019 o agentuře ENISA („Agentuře Evropské unie pro kybernetickou bezpečnost“), o certifikaci kybernetické bezpečnosti informačních a komunikačních technologií a o zrušení nařízení (EU) č. 526/2013 („akt o kybernetické bezpečnosti“) (Úř. věst. L 151, 7.6.2019, s. 15).
(38) Diretiva (UE) 2016/2102 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2016, relativa à acessibilidade dos sítios Web e das aplicações móveis de organismos do setor público (JO L 327 de 2.12.2016, p. 1).
(38) Směrnice Evropského parlamentu a Rady (EU) 2016/2102 ze dne 26. října 2016 o přístupnosti internetových stránek a mobilních aplikací subjektů veřejného sektoru (Úř. věst L 327, 2.12.2016, s. 1).
(39) Diretiva 2002/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2002, que estabelece um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia (JO L 80 de 23.3.2002, p. 29).
(39) Směrnice Evropského parlamentu a Rady 2002/14/ES ze dne 11. března 2002, kterou se stanoví obecný rámec pro informování zaměstnanců a projednávání se zaměstnanci v Evropském společenství (Úř. věst. L 80, 23.3.2002, s. 29).
(40) Diretiva (UE) 2019/790 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa aos direitos de autor e direitos conexos no mercado único digital e que altera as Diretivas 96/9/CE e 2001/29/CE (JO L 130 de 17.5.2019, p. 92).
(40) Směrnice Evropského parlamentu a Rady (EU) 2019/790 ze dne 17. dubna 2019 o autorském právu a právech s ním souvisejících na jednotném digitálním trhu a o změně směrnic 96/9/ES a 2001/29/ES (Úř. věst. L 130, 17.5.2019, s. 92).
(41) Regulamento (UE) n.o 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à normalização europeia, que altera as Diretivas 89/686/CEE e 93/15/CEE do Conselho e as Diretivas 94/9/CE, 94/25/CE, 95/16/CE, 97/23/CE, 98/34/CE, 2004/22/CE, 2007/23/CE, 2009/23/CE e 2009/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Decisão 87/95/CEE do Conselho e a Decisão n.o 1673/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 316 de 14.11.2012, p. 12).
(41) Nařízení Evropského parlamentu a Rady (EU) č. 1025/2012 ze dne 25. října 2012 o evropské normalizaci, změně směrnic Rady 89/686/EHS a 93/15/EHS a směrnic Evropského parlamentu a Rady 94/9/ES, 94/25/ES, 95/16/ES, 97/23/ES, 98/34/ES, 2004/22/ES, 2007/23/ES, 2009/23/ES a 2009/105/ES, a kterým se ruší rozhodnutí Rady 87/95/EHS a rozhodnutí Evropského parlamentu a Rady č. 1673/2006/ES (Úř. věst. L 316, 14.11.2012, s. 12).
(42) Regulamento (UE) 2022/868 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2022, relativo à governação europeia de dados e que altera o Regulamento (UE) 2018/1724 (Regulamento Governação de Dados) (JO L 152 de 3.6.2022, p. 1).
(42) Nařízení Evropského parlamentu a Rady (EU) 2022/868 ze dne 30. května 2022 o evropské správě dat a o změně nařízení (EU) 2018/1724 (akt o správě dat) (Úř. věst. L 152, 3.6.2022, s. 1).
(43) Regulamento (UE) 2023/2854 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2023, relativo a regras harmonizadas sobre o acesso equitativo aos dados e a sua utilização e que altera o Regulamento (UE) 2017/2394 e a Diretiva (UE) 2020/1828 (Regulamento dos Dados) (JO L, 2023/2854 de 22.12.2023, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2023/2854/oj).
(43) Nařízení Evropského parlamentu a Rady (EU) 2023/2854 ze dne 13. prosince 2023 o harmonizovaných pravidlech pro spravedlivý přístup k datům a jejich využívání a o změně nařízení (EU) 2017/2394 a směrnice (EU) 2020/1828 (akt o datech) (Úř. věst. L, 2023/2854, 22.12.2023, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2023/2854/oj).
(44) Recomendação da Comissão, de 6 de maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas (JO L 124 de 20.5.2003, p. 36).
(44) Doporučení Komise ze dne 6. května 2003 o definici mikropodniků a malých a středních podniků (Úř. věst. L 124, 20.5.2003, s. 36).
(45) Decisão da Comissão, de 24.1.2024, que cria o Serviço Europeu para a Inteligência Artificial, C(2024) 390.
(45) Rozhodnutí Komise ze dne 24.1.2024, kterým se zřizuje Evropský úřad pro umělou inteligenci C(2024) 390.
(46) Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 176 de 27.6.2013, p. 1).
(46) Nařízení Evropského parlamentu a Rady (EU) č. 575/2013 ze dne 26. června 2013 o obezřetnostních požadavcích na úvěrové instituce a investiční podniky a o změně nařízení (EU) č. 648/2012 (Úř. věst. L 176, 27.6.2013, s. 1).
(47) Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho, JO L 133 de 22.5.2008, p. 66.
(47) Směrnice Evropského parlamentu a Rady 2008/48/ES ze dne 23. dubna 2008 o smlouvách o spotřebitelském úvěru a o zrušení směrnice Rady 87/102/EHS (Úř. věst. L 133, 22.5.2008, s. 66).
(48) Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II) (JO L 335 de 17.12.2009, p. 1).
(48) Směrnice Evropského parlamentu a Rady 2009/138/ES ze dne 25. listopadu 2009 o přístupu k pojišťovací a zajišťovací činnosti a jejím výkonu (Solventnost II) (Úř. věst. L 335, 17.12.2009, s. 1).
(49) Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (JO L 176 de 27.6.2013, p. 338).
(49) Směrnice Evropského parlamentu a Rady 2013/36/EU ze dne 26. června 2013 o přístupu k činnosti úvěrových institucí a o obezřetnostním dohledu nad úvěrovými institucemi a investičními podniky, o změně směrnice 2002/87/ES a zrušení směrnic 2006/48/ES a 2006/49/ES (Úř. věst. L 176, 27.6.2013, s. 338).
(50) Diretiva 2014/17/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos de crédito aos consumidores para imóveis de habitação e que altera as Diretivas 2008/48/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 (JO L 60 de 28.2.2014, p. 34).
(50) Směrnice Evropského parlamentu a Rady 2014/17/EU ze dne 4. února 2014 o smlouvách o spotřebitelském úvěru na nemovitosti určené k bydlení a o změně směrnic 2008/48/ES a 2013/36/EU a nařízení (EU) č. 1093/2010 (Úř. věst. L 60, 28.2.2014, s. 34).
(51) Diretiva (UE) 2016/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de janeiro de 2016, sobre a distribuição de seguros (JO L 26 de 2.2.2016, p. 19).
(51) Směrnice Evropského parlamentu a Rady (EU) 2016/97 ze dne 20. ledna 2016 o distribuci pojištění (Úř. věst. L 26, 2.2.2016, s. 19).
(52) Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (JO L 287 de 29.10.2013, p. 63).
(52) Nařízení Rady (EU) č. 1024/2013 ze dne 15. října 2013, kterým se Evropské centrální bance svěřují zvláštní úkoly týkající se politik, které se vztahují k obezřetnostnímu dohledu nad úvěrovými institucemi (Úř. věst. L 287, 29.10.2013, s. 63).
(53) Regulamento (UE) 2023/988 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de maio de 2023, relativo à segurança geral dos produtos, que altera o Regulamento (UE) n.o 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva (UE) 2020/1828 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 87/357/CEE do Conselho (JO L 135 de 23.5.2023, p. 1).
(53) Nařízení Evropského parlamentu a Rady (EU) 2023/988 ze dne 10. května 2023 o obecné bezpečnosti výrobků, o změně nařízení Evropského parlamentu a Rady (EU) č. 1025/2012 a směrnice Evropského parlamentu a Rady (EU) 2020/1828 a o zrušení směrnice Evropského parlamentu a Rady 2001/95/ES a směrnice Rady 87/357/EHS (Úř. věst. L 135, 23.5.2023, s. 1).
(54) Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União (JO L 305 de 26.11.2019, p. 17).
(54) Směrnice Evropského parlamentu a Rady (EU) 2019/1937 ze dne 23. října 2019 o ochraně osob, které oznamují porušení práva Unie (Úř. věst. L 305, 26.11.2019, s. 17),
(55) JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.
(55) Úř. věst. L 123, 12.5.2016, s. 1.
(56) Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).
(56) Nařízení Evropského parlamentu a Rady (EU) č. 182/2011 ze dne 16. února 2011, kterým se stanoví pravidla a obecné zásady způsobu, jakým členské státy kontrolují Komisi při výkonu prováděcích pravomocí (Úř. věst. L 55, 28.2.2011, s. 13).
(57) Diretiva (UE) 2016/943 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativa à proteção de know-how e de informações comerciais confidenciais (segredos comerciais) contra a sua aquisição, utilização e divulgação ilegais (JO L 157 de 15.6.2016, p. 1).
(57) Směrnice Evropského parlamentu a Rady (EU) 2016/943 ze dne 8. června 2016 o ochraně nezveřejněného know-how a obchodních informací (obchodního tajemství) před jejich neoprávněným získáním, využitím a zpřístupněním (Úř. věst. L 157, 15.6.2016, s. 1).
(58) Diretiva (UE) 2020/1828 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2020, relativa a ações coletivas para proteção dos interesses coletivos dos consumidores e que revoga a Diretiva 2009/22/CE (JO L 409 de 4.12.2020, p. 1).
(58) Směrnice Evropského parlamentu a Rady (EU) 2020/1828 ze dne 25. listopadu 2020 o zástupných žalobách na ochranu kolektivních zájmů spotřebitelů a o zrušení směrnice 2009/22/ES (Úř. věst. L 409, 4.12.2020, s. 1).